norma nº 6086/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI COMPLEMENTAR N.o 6.086, DE 16 DE MARÇO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a
criar 2 (dois) cargos de Técnicos
de Enfermagem no Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo,
instituído pela LC n.? 2.636, de
1990, que estabelece o Plano de
Carreira dos Servidores.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a criar 2 (dois) cargos de
Técnicos de Enfermagem no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante
do art. 3.° da Lei Complementar n.? 2.636, de 4 de maio de 1990, que estabelece o
Plano de Carreira dos Servidores.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
Complementar correrão à conta da dotação orçamentária n.?
06.02.10.302.0005.2602.3.1.90.11.00.00.00.00-196.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
16 de março de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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