norma nº 6349/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete d, Prefeito 
"Montenegro Cidade das Artes" 
"Cayita(do Tanino e da Citricuftura" 
LEI N.° 6.349, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016. 
Inclui ação na LDO 2016 e autoriza 
o Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no valor de R$ 129.300,00. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1 0Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016, no 
Programa 0167 Incentivo à Citricultura, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural 
- SMDR, a ação: 
1-projeto: 1.149 
ação: Incentivo Citricultura / Aquis. Equip. Implem Agrícolas 
valor 2016: R$ 129.300,00 (cento e vinte e nove mil e trezentos reais) 
Art. 21Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de 
R$ 129.300,00 (cento e vinte e nove mil e trezentos reais), com a seguinte classificação 
orçamentária: 
11 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural 
02 Diretoria de Fomento Agropecuário 
20 Agricultura 
606 Extensão Rural 
0167 Incentivo à Citricultura 
1.149 Incentivo Citricultura /Aquis. Equip. Implem Agrícolas 
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Rec. Federal 1540 
R$ 97.400,00 
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Rec. Livre 0001 
R$ 31.800,00 
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições - Rec. Federal 1540 
R$ 100,00 
Art. 30Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2 0 , servirá 
de recurso o repasse do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), 
Recurso Federal 1540, no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais). 
Bem como, a redução da dotação orçamentária n.° 
08.01.15.451.0158.1896.4.4.9.0.51.00.00.00.00-925, no valor de R$ 31.800,00 (trinta e um 
mil e oitocentos reais). 
Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 23 de 
dezembro de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
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