norma nº 6351/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeiro 
"Montenegro Cidade das Artes" 
"Cayira(cío Tanino e da Citri cuLtura" 
LEI N.° 6.351, DE 26 DE JANEIRO DE 2017. 
Altera a redação do inciso III do 
artigo 106 e do §20do artigo 109 da 
Lei Complementar n.° 2.635, de 
04.05.1990, que dispõe sobre o 
regime jurídico dos servidores 
públicos do Município. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1 0Altera a redação do inciso III do artigo 106 e do §2 0do artigo 
109 da Lei Complementar n.° 2.635, de 04.05.1990, que dispõe sobre o regime jurídico 
dos servidores públicos do Município, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 106. ( ... ) 
III - para concorrer a cargo eletivo no Município de Montenegro; 
(...) 
Art. 109.(...) 
§ 20A partir do registro da candidatura e até o quinto dia seguinte ao 
da eleição, salvo se lei federal específica estabelecer prazos maiores, o servidor 
ocupante de cargo de provimento efetivo que concorrer a cargo eletivo no Município de 
Montenegro, fará jus à licença remunerada, como se em efetivo exercício estivesse". 
(NR) 
Art. 20Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 26 
de janeiro de 2017. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
LURICO
ALVES ALDANA 
Pre u n ici paI 
VAIDER ~EGELER 
Secretária-Geral