norma nº 6352/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete d, Pr9'eito 
"Montenegro cidade das Artes" 
"Cayira(Lo Tanino e da Citricuítura" 
LEI N.° 6.352, DE 26 DE JANEIRO DE 2017. 
Acrescenta os incisos IX e X ao 
artigo 15 da Lei n.° 5.691, de 
27.08.2012, que reestrutura o 
Conselho Municipal de Assistência 
Social - CMAS e o Fundo Municipal 
a ele vinculado. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1 0 Acrescenta os incisos IX e X ao artigo 15 da Lei n.° 5.691, de 
27.08.2012, que reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e o 
Fundo Municipal a ele vinculado, os quais vigorarão com a seguinte redação: 
Art. 15. 
IX - despesas para realização de Pré-Conferências e Conferência 
Municipal de Assistência Social; 
X - ressarcimento de despesas com a participação de Conselheiros e 
demais representantes em Seminários, Pré-Conferências, Conferências, Fóruns e 
demais atividades inerentes à função. 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 26 
de janeiro de 2017. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
JVDAERBE 
ária-Geral 
CO A VES ALDANA 
Pïfeito Municipal