norma nº 6353/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeito 
"Montenegro Cidade das Artes" 
"Cayita(di' Tanino e da Citricufrura" 
LEI N.° 6.353, DE 30 DE JANEIRO DE 2017. 
Regulamenta o desconto no 
pagamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU e nas 
Taxas de Serviços Urbanos - TSU 
para contribuintes adimplentes para 
com a Fazenda Pública. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 10% 
(dez por cento) no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e nas 
Taxas de Serviços Urbanos - TSU quando adimplidos em parcela única até 10 de março 
do ano de competência, para os imóveis quitados junto a Fazenda Municipal, até o 
último dia do exercício anterior (31 de dezembro). 
Art. 20Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 30 
de janeiro de 2017. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
ALDANA 
refeito Municipal