norma nº 6354/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete d, Prfeito 
"Montenegro Cidade das Artes" 
"Cayita(iío Tanino e da Citricufrura" 
LEI N.° 6.354, DE 30 DE JANEIRO DE 2017. 
Altera o caput e o parágrafo único 
do art. 1 0, os incisos III, V, VI e VII 
do art. 40 , o art. 70 ; acrescenta o 
§21 , renumerando o parágrafo único 
para § 1 0 , ao art. 80 , o art. 80-A, o 
art. 10-A junto à Lei n.° 5.228, de 
12.01 .2010, que instituiu o Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência de Montenegro. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1 0 Altera o caput e o parágrafo único do art. 1 0 , os incisos III, V, VI 
e VII do art. 40 e o art. 7° da Lei n.° 5.228, de 12.01.2010, que instituiu o Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Montenegro, os quais vigorarão 
com a seguinte redação: 
"Art. 1 0 Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência de Montenegro, órgão representativo e colegiado, paritário, normativo, de 
caráter permanente, consultivo, deliberativo e fiscalizador da Política Municipal da 
Pessoa com Deficiência, vinculado administrativa e financeiramente à Secretaria 
Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Habitação, 
Desenvolvimento Social e Cidadania deverá fornecer ao Conselho as condições 
necessárias ao seu funcionamento, especialmente, no que concerne à alocação de 
recursos humanos, materiais e prestar apoio técnico-operacional, inclusive financeiro e 
administrativo. 
Art. 4° 
III - elaborar e divulgar, por meios diversos, material sobre a situação 
econômica, social, política e cultural das pessoas com deficiência, seus direitos e 
garantias, assim como difundir textos de natureza educativa e denunciar práticas, atos 
ou meios que, direta ou indiretamente, incentivem ou revelem sua discriminação ou, 
ainda, restrinjam o seu papel social; 
V - estabelecer, com as secretarias afins, programas de formação e 
treinamento dos servidores públicos entre os profissionais e entre estes e a população 
em geral; 
VI - propor, nas áreas que concernem às questões específicas, a 
celebração de convênios de assessoria das pessoas com deficiência com entidades 
públicas e privadas, sem fins lucrativos; 
VII - propor e acompanhar programas ou serviços que, no âmbito da 
Administração Municipal, sejam destinados ao atendimento das pessoas com 
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"cayitafd2 Tanino e da Citricuítura" 
deficiência, através de medidas de aperfeiçoamento de coleta de dados para finalidade 
de ordem estatística. 
Art. 70 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
será constituído de forma paritária, composto por 12 (doze) membros, titulares e 
suplentes, respectivamente, representantes dos seguintes órgãos e entidades: 
- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE; 
II - Associação Comercial, Industrial e de Serviços de 
Montenegro/Pareci Novo; 
III - Federação Rio-Grandense de Entidades de Cegos e para Cegos; 
IV - Associação dos Deficientes Físicos e Ostomizados - ASSDEFO; 
V - Hospital Montenegro; 
VI - Representante dos Usuários da Política das Pessoas com 
Deficiência; 
VII - Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC; 
VIII - Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP; 
IX - Secretaria Municipal da Fazenda - SMF; 
X - Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural; 
XI - Secretaria Municipal da Saúde - SMS; 
XII - Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e 
Cidadania - SMHAD. 
§ 10 O Conselho elegerá entre seus membros, por 213 (dois terços), o 
Presidente, Vice-Presidente, 1 0 Secretário e 21 Secretário que, assim como os demais 
Conselheiros, terá mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual 
período. 
§ 20 O Presidente, em suas faltas ou impedimentos, será substituído 
pelo Vice-Presidente e, na ausência deste, a presidência será exercida pelo 10 
Secretário e, na ausência deste, pelo 20 Secretário. 
§ 30 Os Conselheiros, titulares e suplentes representantes do Poder 
Público serão indicados pelos titulares das pastas respectivas." (NR) 
Art. 20 Acrescenta o § 20 , renumerando o parágrafo único para § 1 0 , ao 
art. 80 , o art. 80-A, o art. 10-A junto à Lei n.° 5.228, de 12.01.2010, que instituiu o 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Montenegro, os quais 
vigorarão com a seguinte redação: 
Art. 8° 
§ 1°... 
§ 20 Serão substituídos os conselheiros que, em reuniões ordinárias, 
registrarem 03 (três) faltas consecutivas ou 06 (seis) alternadas não justificadas, ou face 
outro impedimento previsto em Lei. 
Art. 80-A. A Mesa Diretora compete: 
- elaborar e definir a programação geral do Conselho Municipal da 
Pessoas com Deficiência; 
II - incentivar e garantir a integração de todas as equipes na definição 
das diretrizes das políticas e da programação geral do Conselho; 
III - propor a estrutura administrativa do Conselho; 
IV - articular os programas de implantação de projetos com os 
programas das diversas secretarias, autarquias e empresas municipais; 
V - propor, incentivar e acompanhar iniciativas que concernem às 
questões das pessoas com deficiência; 
VI - elaborar o regimento interno do Conselho; 
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"Ca-pitaf do Tanino e da Citricultura" 
VII - convocar as conferências municipais de pessoas com deficiência 
e as reuniões plenárias mensais do Conselho, definido as pautas concernentes a tais 
eventos, na forma de seu Regimento Interno. 
§ 1° A Convocação de encontros e reuniões plenárias mensais será 
enviada a todas as entidades que compõem o Conselho e o aviso será afixado na sede 
do Conselho com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência de sua realização. 
§ 2° As conferências municipais de pessoas com deficiência e as 
reuniões plenárias mensais serão abertas à participação de todas as pessoas 
interessadas, nos termos da legislação vigente, da lei de criação do Conselho e 
Regimento Interno. As conferências municipais elegerão delegados para participação 
em conferências estaduais e nacionais. 
Art. 10-A. Das deliberações do Conselho, em suas várias instâncias, 
serão lavradas atas a serem registradas em livro próprio, emitidas resoluções, quando 
aplicável, sendo-lhes dada publicidade e disponibilizadas ao público em geral quando 
solicitadas. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 30 
de janeiro de 2017. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
ÍALVES ALDANA 
Prefeito Municipal