norma nº 6355/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeito 
"Monrenegro Cic[ac[e das Artes" 
"Cayirafdo Tanino e da Citricuftura" 
LEI N.° 6.355, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017. 
Estabelece o Plano de Auxílios e 
Subvenções para o exercício de 
2017. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1° Estabelece, nos termos do art. 26 da Lei Complementar n.° 101, 
de 24.05.2000, e do art. 17 da Lei n.° 4.320, de 17.03.1964, para o exercício de 2017, 
com recursos próprios, o Plano de Auxílios e Subvenções do Município de Montenegro, 
no montante de R$ 1.463.991,40 (um milhão quatrocentos e sessenta e três mil 
novecentos e noventa e um reais e quarenta centavos), conforme segue: 
- Médico-Assistencial: 
a) OASE mantenedora do Hospital Montenegro - SAMU-SALVAR R$ 1 .000.000,00 
b) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE R$ 112.920,00 
c) Associação dos Deficientes Físicos e Ostomizados R$ 2.820,00 
II - Assistência Social: 
a) Convênios FMAS 
b) Contrapartida do CREAS 
c) Contrapartida SAC - Pessoa Idosa 
d) Contrapartida SAC - Pessoa Deficiente 
e) Repasses Fundo Municipal Criança e Adolescente - FMCA 
f) Repasses Fundo Municipal do Idoso - FMI 
III - Cultural: 
a) Fundo Municipal de Desenvolvimento da Cultura - FUMDESC 
b) Calendário de Eventos 
IV - Desportivo: 
a) Fundo Municipal de Desenvolvimento do Desporto - FUMDESP 
R$ 328.000,00 
R$ 100,00 
R$ 8.160,00 
R$ 11.575,40 
R$ 100,00 
R$ 100,00 
R$ 60,00 
R$ 66,00 
R$ 90,00 
Art. 20Os auxílios concedidos por esta lei estão vinculados às normas 
estabelecidas na Lei n.° 3.841, de 16.12.2002, correndo a despesa por conta de 
dotações orçamentárias específicas, e estão também de acordo com o art. 12 da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2017. 
Art. 30Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 06 
de fevereiro de 2017. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. z 
1UI1ICO ALVES ALDANA 
Í" Prefeito Municipal