norma nº 6356/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
"Menrenegro Cidade das Artes" 
iCayira(al21 Tanino e da Citricufrura" 
LEI N.° 6.356, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017. 
Altera a redação do caput e dos 
incisos 1 e II do art. 2 1da Lei n. ° 
6.221, de 19.10.2015, que autoriza 
o Executivo Municipal a proceder a 
desafetação de imóvel e a conceder 
incentivo à empresa Aripê Citrus 
Agroindustrial Ltda. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1° Fica alterada a redação do capute dos incisos 1 e 11 do art. 20da 
Lei n.° 6.221, de 19.10.2015, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a 
desafetação de imóvel e a conceder incentivo à empresa Aripê Citrus Agroindustrial 
Ltda., passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 20Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação o balão de 
retorno necessário no final da Rua Europa, com uma área de 155,66 m 2 , dentro das 
áreas de propriedade da empresa Aripê Citrus Agroindustrial Ltda., matrículas n.° 
36.553 e 36.554, sem qualquer indenização à empresa, conforme descrito a seguir. 
- Será recebida em doação a área de 77,83 m 2(parte do balão de 
retorno) da matrícula n.° 36.553, a qual será anexada ao lote da matrícula n.° 20.861. 
II - Será recebida em doação a área de 77,83 m 2(parte do balão de 
retorno) da matrícula n.° 36.554, a qual será anexada ao lote da matrícula n.° 20.861." 
(NR) 
Art. 20Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 06 
de fevereiro de 2017. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra.