norma nº 6357/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeito 
"Montenegro Cidade das Artes" 
"Cayita(do Tanino e da Citricuftura" 
LEI N.° 6.357, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017. 
Inclui ação na LDO 2017 e autoriza 
o Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no valor de R$ 40.611,12. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1 1Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LIDO 2017, no Programa 
0201 Inclusão Social, da Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e 
Cidadania - SMHAD, a ação: 
1-projeto: 1.739 
ação: Construção Galpão de Triagem e Reciclagem de Resíduos Sólidos 
valor 2017: R$ 40.611,12 (quarenta mil seiscentos e onze reais e doze 
centavos) 
Art. 20Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de 
R$ 40.611,12 (quarenta mil seiscentos e onze reais e doze centavos), com a seguinte 
classificação orçamentária: 
17 Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e 
Cidadania - SMHAD 
02 Diretoria de Assistência Social e Cidadania 
11 Trabalho 
334 Fomento ao Trabalho 
0201 Inclusão Social 
1.739 Construção Galpão de Triagem e Reciclagem de Resíduos 
Sólidos 
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações - Recurso Federal 1550- MTE 
R$ 35.167,38 
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações - Recurso Livre 0001 R$ 5.443,74 
Art. 30Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 20, servirá 
de recurso o repasse do Ministério do Trabalho e Emprego no valor de R$ 35.167,38 (trinta e 
cinco mil cento e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos). Bem como, a redução da 
dotação orçamentária n.° 17.02.08.224.0004.2696.3.3.9.0.39.00.00.00.00-745, no valor de 
R$ 5.443,74 (cinco mil quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos). 
Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MO= em 06 
de fevereiro de 2017. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
LUIZ -AL-VEALDANA 
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