norma nº 6358/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeito 
"Montenegro Cidade das Artes" 
"Cayita(d1i Tanino e da Citri cuLtura" 
LEI N.° 6.358, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017. 
Altera a redação dos artigos 3 0, 40e 
60e revoga o artigo 51da Lei n.° 
659, de 23.04.1954; altera o artigo 
21da Lei n.° 2.323, de 05.12.1983. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1 0Altera a redação dos artigos 30, 40e 60da Lei n.° 659, de 
23.04.1954, que autorizou a doação de imóvel à Sociedade Sagrada Família, os quais 
passam a vigoram com a seguinte redação: 
"Art. 30A Sociedade Sagrada Família construirá no terreno em 
referência um Hospital de Caridade e demais benfeitorias que se fizerem necessárias 
para proteção à velhice e promoção de serviços de recuperação da saúde de idosos, 
ficando-lhe assegurada o pleno direito de propriedade, podendo usar, gozar e dispor do 
mesmo, desde que os recursos auferidos revertam às finalidades essenciais da 
entidade. 
Art. 40O Hospital de Caridade e demais benfeitorias, para promoção 
de serviços de recuperação da saúde de idosos e de proteção à velhice, a ser 
construído atenderá gratuitamente, a critério da Direção e dentro das possibilidades 
financeiras da Sociedade, idosos comprovadamente de famílias carentes, bem como 
indigentes que não tenham recursos para pagar pelos serviços a serem prestados pela 
sociedade, sem nenhuma forma de descriminação de raça, credo e nacionalidade a que 
pertençam. 
Art. 60Extinta que seja a Sociedade Sagrada Família, o imóvel doado 
deverá ser destinado à entidade congênere de saúde ou assistência social, reconhecida 
como de utilidade pública e/ou beneficente, sem fins lucrativos." (NR). 
Art. 20Altera a redação do artigo 2 0da Lei 2.323, de 05.12.1983, que 
autorizou a transferência de terreno doado pela municipalidade pela Lei n.° 65911954, o 
qual passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 21A nova donatária continuará a desenvolver no imóvel as 
atividades compreendidas nos seus objetivos estatutários." (NR). 
Art. 3° Fica revogado o artigo 50da Lei 659, de 23.04.1954. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 06 
de fevereiro de 2017. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
ALVES ALDANA 
Prefeito Municipal