norma nº 6359/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete diii Preito 
"Montenegro cidade das Artes" 
"Cayira(ao Tanino e da Citricuftura" 
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LEI COMPLEMENTAR N.° 6.359, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017. 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito especial no valor de R$ 
173.644,24 para pagamento do piso 
salarial nacional ao magistério municipal 
de Montenegro, referente aos meses de 
janeiro, fevereiro e março de 2016. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1 0Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 
173.644,24 (cento e setenta e três mil seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), 
com a seguinte classificação orçamentária: 
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
09 Educação Básica FUNDEB 
12 Educação 
365 Educação Infantil 
0021 Planejamento Administrativo Governamental 
2926 Ensino Infantil FUNDEB - Magistério 
3.1.9.0.92.00.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores - 
Recurso 0031 R$ 72.421,68 
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
09 Educação Básica FUNDEB 
12 Educação 
361 Ensino Fundamental 
0021 Planejamento Administrativo Governamental 
2931 Ensino Fundamental FUNDEB - Magistério 
3.1.9.0.92. 00. 00. 00. 00 Despesas de Exercícios Anteriores - 
Recurso 0031 R$ 101.222,56 
Art. 20Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1 0 , servirá de 
recurso a redução da dotação orçamentária n.° 09.09.12.361.0021.2932.3.1.9.0.11.00.00.00.00-611 
(Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal) no valor de R$ 72.421,68 (setenta e dois mil quatrocentos 
e vinte e um reais e sessenta e oito centavos) e 09.09.12.365.0021.2933.3.1.9.0.11.00.00.00.00-619 
(Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal), no valor de R$ 101.222,56 (cento e um mil duzentos e 
vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos). 
Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 20 de fevereiro 
de 2017. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
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tária-Geral 
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LUIZ MÉIQOAL 
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