norma nº 6361/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeito 
LEI COMPLEMENTAR N.° 6.361, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017. 
Autoriza o pagamento do piso 
salarial nacional ao Magistério 
Municipal de Montenegro, referente 
aos meses de janeiro, fevereiro e 
março de 2016. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, com base no caput 
do art. 50 da Lei Federal n.° 11.73812008, ao pagamento da diferença do piso salarial 
nacional ao magistério municipal, equivalente a R$ 1.174,60 (um mil, cento e setenta e 
quatro reais e sessenta centavos), referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 
2016, com os respectivos reflexos nas vantagens funcionais calculadas sobre o vencimento 
básico. 
Parágrafo único. A diferença salarial do piso nacional do magistério 
referida no caput deste artigo será paga juntamente com a próxima remuneração dos 
servidores. 
Art. 20As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas 
dotações orçamentárias estabelecidas na Lei Complementar n.° 6.35912017. 
Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
fevereiro de 2017. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em!.24 de 
9 REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 7/ 
Data Supra. 
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unicipal 
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Secretária-Geral