norma nº 6363/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
"Montenegro Cidade das Artes" 
"Cayira(ao Tanino e da Citricu(tura" 
LEI N.° 6.363, DE 02 DE MARÇO DE 2017. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
abrir crédito especial no valor de R$ 
97.402,24 para restituição de 
compensação previdenciária. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1 0Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 97.402,24 (noventa e sete mil quatrocentos e dois reais e vinte e quatro 
centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
03 Secretaria Municipal de Administração 
04 Departamento de Pessoal 
04 Administração 
122 Administração Geral 
000 Operações Especiais 
0304 Restituições - Compensação Previdenciária FAP 
3.3.9.1.93.02.00.00.00 Restituições - Recurso 0001 R$ 97.402,24 
Art. 20Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1 0 , 
servirá de recurso a redução da dotação orçamentária n.° 
10.01.99.999.9999.9999.9.9.99.99.00.00.00.00-622 (Reserva de Contingência) no valor 
de R$ 97.402,24 (noventa e sete mil quatrocentos e dois reais e vinte e quatro 
centavos). 
Art. 30Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 02 
de março de 2017. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
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BELER 
Secretária-Geral