norma nº 6364/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do ?reiro 
"Montenegro Cicfac[t das Artes" 
"Cayira(do Tanino e da Citricuftura" 
LEI N.° 6.364, DE 02 DE MARÇO DE 2017. 
Altera a redação do caput do artigo 10, da Lei 
n. °4.800, de 28.12.2007, que autorizou o 
Executivo Municipal a firmar Termo de 
Concessão Real de Uso e convênio com a 
APESC, mantenedora da UNISC, no valor de 
R$ 1.200.000,00, inclusão de ação na LDO 
2007 e abertura de crédito especial no valor 
de R$ 400.000,00, visando a implantação de 
um Campus Universitário no Município. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito iriunicipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1 1 Altera a redação do caput do artigo 10, da Lei n.° 4.800, de 
28.12.2007, que autorizou o Executivo Municipal a firmar Termo de Concessão Real de 
Uso e convênio com a APESC, mantenedora da UNISC, no valor de R$ 1.200.000,00, 
inclusão de ação na LDO 2007 e abertura de crédito especial no valor de R$ 
400.000,00, visando a implantação de um Campus Universitário no Município, passando 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 10. A importância alcançada pelo Município à APESC/UNISC para 
construção do prédio deverá ser ressarcida no prazo de 12 (doze) anos, conforme 
orçamento aprovado pelas partes, mediante a prestação de serviços e/ou bolsas de 
estudos destinadas a estudantes carentes locais, conforme regulamentado pelo Decreto 
n.°5.687, de 13.06.2011." (NR) 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 02 
de março de 2017. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
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