norma nº 6365/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Preito 
"Montenegro Cidade tias Artes" 
"Cayita(tio Tanino e da Citricuftura" 
LEI COMPLEMENTAR N.° 6.365, DE 03 DE MARÇO DE 2017. 
Cria cargos, altera padrão e 
extingue cargo no Quadro de 
Cargos ern Comissão e Funções 
Gratificadas, art. 13, da Lei 
Complementar n.° 5.901, de 19 de 
março de 2014, que institui o Plano 
de Carreira dos Servidores Efetivos 
e estabelece o Quadro de Cargos e 
Vencimentos da Câmara Municipal 
de Vereadores de Montenegro/RS. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1 1Extingue no Quadro de Cargos em Comissão e Funções 
Gratificadas, art. 13, da Lei Complementar n.° 5.901, de 19 de março de 2014, que 
institui o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos e estabelece o Quadro de Cargos e 
Vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro/RS, o cargo de 
Assessor Legislativo e Administrativo - CC/FG 02. 
Art. 2° Cria o cargo de Diretor Administrativo, Padrão FG 02, e o cargo 
de Diretor Legislativo, Padrão FG 02, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções 
Gratificadas, art. 13, da Lei Complementar n.° 5.901, de 19 de março de 2014. 
Art. 30As especificações dos cargos de Diretor Administrativo e de 
Diretor Legislativo são as constantes do Anexo 1, que passa a fazer parte integrante 
desta Lei. 
Art. 40Altera o padrão do cargo de Diretor do Departamento de 
Pessoal e de Processamento da Folha de Pagamento CC/FG 01 para Diretor do 
Departamento de Pessoal e de Processamento da Folha de Pagamento FG 02, no 
Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, art. 13, da Lei Complementar 
n.° 5.901, de 19 de março de 2014. 
Art. 50Altera o art. 13 da Lei Complementar n.° 5.901, de 19 de março 
de 2014, que institui o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos e estabelece o Quadro 
de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro/RS, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete d, Prfeito 
"Montenegro cidade das Artes" 
"Cayita(cfo Tanino e da Citricuítura" 
"Art. 13. 
Denominação N° de cargos Vencimento Cargo em 
Comissão e Função 
Gratificada - R$ 
CC FG 
Diretor do Departamento de 
Pessoal e de Processamento da 
Folha de Pagamento - FG 02 
01 R$ 1.872,44 
Diretor Administrativo - FG 02 --- 01 R$ 1.872,44 
Diretor Legislativo - FG 02 --- 01 R$ 1.872,44 
Assessor Parlamentar - CCIFG 02 10 10 R$ 3.744,88 
Assessor de Comunicação - 
CC/FG 03 
01 01 R$ 5.349,84 
Consultor Jurídico - CC/FG 03 01 01 R$ 5.349,84 
Assessor Especial - CC/FG 03 01 01 R$ 5.349,84 
Secretário-Geral - CC/FG 04 01 01 R$ 7.507,60 
(N R). 
Art. 60As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão 
à conta da dotação orçamentária n.° 01.01.01.031.0310.2101.3.1.9.0.11.00.00.00.00-3. 
Art. 70 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 03 
de março de 2017. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
&RBLIGR BELER 
Secretária-Geral 
/7 
LU 'MI LVE'S ALDANA 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete d' Prefeito 
"Montenegro Cidade das Artes" 
"Cayita(d2i Tanino e da Citricu(tura" 
ANEXO 1 
Categoria Funcional: Diretor Administrativo 
Padrão de Vencimento: FG 02 
Atribuições: 
Exercer atividades de assessoramento em assuntos administictivos, como a supervisão, 
a administração e a coordenação de compras, materiais e administração de bens 
patrimoniais, a organização e a modernização administrativa; a elaboração de atos 
administrativos e normativos; assessorar estudos para a execução de projetos na área 
administrativa; preparar expediente para aquisição de materiais necessários, realizando 
coleta de preços; fazer a aquisição de materiais, supervisionando o recebimento e a 
distribuição dos mesmos; elaborar proposições de cunho administrativo; realizar outras 
tarefas correlatas que lhe forem cometidas pelo Secretário-Geral ou pelo Presidente. 
Condições de Trabalho: 
a) Geral: carga horária semanal de 35 horas; 
b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço à noite, sábados, 
domingos e feriados. 
Requisitos para provimento: 
a) Experiência: Privativo de servidor do quadro de provimento efetivo do Poder 
Legislativo, com, no mínimo, 01 (um) ano de efetivo serviço público municipal; 
b) Instrução: Ensino médio completo. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeiro 
"Montenegro cidade das Artes" 
"ca pita( Tanino e da Citricuftura" 
Categoria Funcional: Diretor Legislativo 
Padrão de Vencimento: FG 02 
Atribuições: 
Exercer atividades de assessoramento em assuntos legislativos, como pesquisas, 
estudos e elaboração de normas, pareceres e informações; assessorar os trabalhos da 
Mesa e do plenário durante as sessões; encaminhar o expediente lido em sessão, bem 
como aquele assinado pelo Presidente; redigir leis, decretos legislativos, resoluções e 
pareceres sujeitos a promulgação legislativa; receber as proposições, projetos de lei e 
documentos que devem ser processados e protocolados; controlar a observância dos 
prazos regimentais, providenciando no seu cumprimento quando esses estiverem 
expirado; fazer a revisão final dos anais quanto à clareza, correção gramatical, 
respeitando o estilo do orador; auxiliar na redação de textos dos anais; elaborar 
relatórios das atividades legislativas; realizar outras tarefas correlatas que lhe forem 
cometidas pelo Secretário-Geral ou pelo Presidente. 
Condições de Trabalho: 
a) Geral: carga horária semanal de 35 horas; 
b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço à noite, sábados, 
domingos e feriados. 
Requisitos para provimento: 
a) Experiência: Privativo de servidor do quadro de provimento efetivo do Poder 
Legislativo, com, no mínimo, 01 (um) ano de efetivo serviço público municipal; 
b) Instrução: Ensino médio completo. 
(fJ.