norma nº 213/2017

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CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO SD. 
“Montenegro Cidade das Artes “ee 
Capital do Tanino e da Citricultura” Montenegro 
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 — Montenegro/RS — CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303 
E-mail: camara(Ocamaramontenegro.rs.gov.br — site: www.montenegro.rs.leg.br pera coisa 
RESOLUÇÃO N.º 213/2017 
Dispõe sobre o uso do veículo oficial da 
Câmara de Vereadores de Montenegro. 
Ver. Neri de Mello Pena, Presidente da Câmara Municipal de 
Montenegro. 
Faço saber, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do 
Município e no Regimento Interno, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
promulgo a seguinte: 
RESOLUÇÃO: 
Art. 1º É considerado veículo oficial aquele vinculado ao patrimônio da 
Câmara Municipal para uso exclusivo do Legislativo. 
Art. 2º O veículo oficial do Poder Legislativo destina-se exclusivamente ao 
transporte de Vereadores e servidores do Legislativo para participação em cursos, 
reuniões e outros eventos de igual natureza, para o cumprimento dos deveres 
legislativos, auxiliando cada Vereador em suas funções constitucionais, para as 
atividades administrativas da Câmara Municipal, devendo ser utilizado somente com 
essas finalidades. 
Parágrafo único: O uso do veículo fica adstrito aos fins estabelecidos no 
caput deste artigo, sendo expressamente vedada sua utilização em benefício de 
particular ou de terceiros. 
Art. 3º Competem ao Presidente da Câmara e ao Secretário-Geral controlar 
a utilização e a manutenção do veículo, o consumo de óleo e combustível e a 
quilometragem percorrida. 
& 1º E permitida a utilização do veículo nos dias úteis, das 8h às 16h30min, 
dentro dos limites do Município de Montenegro/RS. 
8 2º Para circular fora do horário descrito no caput, em dias não úteis e em 
viagens intermunicipais e/ou interestaduais, será necessário solicitar a autorização ao 
Presidente da Casa, por meio de requerimento, que deverá conter, pelo menos, os 
seguintes elementos: 
I — identificação completa do(s) passageiro(s); 
II — período, horário de circulação extraordinária e destino do deslocamento; 
HI — finalidade do deslocamento e justificativa da ação; 
IV — data e assinatura do Requerente. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO ce: 
“Montenegro Cidade das Artes “e 
Capital do Tanino e da Citricultura” ao Montenegro 
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 — Montenegro/RS — CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303 
E-mail: camara()camaramontenegro.rs.gov.br — site: www.montenegro.rs.leg.br cer tând ouso 
8 3º O requerimento deverá ser protocolado junto à Secretaria da Câmara, 
com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. 
8 4º A utilização do veículo oficial respeitará a ordem de protocolo do 
requerimento junto à Secretaria da Câmara. 
8 5º A ordem dos pedidos para uso do veículo oficial poderá ser alterada 
caso haja dois ou mais pedidos para agendamento no mesmo dia e horário, 
devendo-se respeitar a seguinte ordem de precedência: 
a) requerimentos coletivos de transporte de servidores e vereadores para 
reuniões de caráter oficial e outros eventos de interesse do Município e 
da região têm preferência sobre todos os demais requerimentos; 
b) requerimentos de transporte de servidores e vereadores para realização 
de cursos têm preferência sobre requerimentos individuais de vereadores 
para atividades vinculadas estritamente aos seus mandatos 
parlamentares. 
Art. 4º É vedado o uso do veículo oficial: 
I — em roteiro/trajeto/itinerário diferente do usual do responsável ou 
requisitado pelos usuários ou determinado pela Presidência da Casa, salvo por 
motivo justificado ou força maior; 
II — no transporte de pessoa estranha a finalidade do trajeto; 
II — no transporte e/ou distribuição de material estranho às atividades da 
Câmara Municipal; 
IV — em qualquer atividade estranha ao serviço público. 
Art. 5º São deveres dos vereadores e servidores públicos usuários do 
veículo oficial, bem como dos motoristas, utilizá-lo com estrita obediência às normas 
legais e aos princípios inerentes à Administração Pública. 
Art. 6º Compete ao Secretário-Geral, com supervisão do Presidente da 
Câmara, realizar: 
I- o gerenciamento, fiscalização e controle do veículo oficial; 
II — promover a manutenção do veículo próprio; 
II — elaborar a agenda diária de uso do veículo para serviços comuns pelos 
Gabinetes de Vereador e organizar a disponibilidade veicular. 
Art. 7º Quando não estiver sendo utilizado, o veículo deverá permanecer 
recolhido à garagem da sede deste Poder Legislativo. 
Art. 8º Somente servidor detentor do cargo de motorista, portador de 
habilitação profissional, poderá conduzir o veículo oficial. 
Parágrafo único: O condutor do veículo será responsabilizado pelas avarias 
que ocorram no veículo, desde que seja comprovado seu dolo ou culpa. 
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Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 — Montenegro/RS — CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303 
E-mail: camara(ocamaramontenegro.rs.gov.br — site: www.montenegro.rs.leg.br na ado vao 
Art. 9º O servidor que tomar conhecimento da utilização do veículo em 
desacordo com o disposto nesta Resolução, deverá comunicar imediatamente o fato 
ao Presidente da Câmara e ao Secretário-Geral para fins de apuração das 
irregularidades e responsabilização dos eventuais culpados. 
Art. 10 A inobservância do disposto nesta Resolução sujeitará o servidor 
responsável às penalidades previstas em lei. 
Art. 11 O veículo da Câmara Municipal deverá ser identificado na forma 
legal definida pela Câmara Municipal de Montenegro. 
Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara de Vereadores de Montenegro, 31 de março de 2017. 
IA 
Vereador Neri dé Mello Pena — Cabelo, 
Presidente. 
Projeto de Resolução de autoria da Presidência 
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“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”