norma nº 6366/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeiro 
"Montenegro Cidade das Artes" 
"Cayita( cio Tanino e da Citricuftura" 
LEI COMPLEMENTAR N.° 6.366, DE 27 DE MARÇO DE 2017. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
contratar, temporária e 
administrativamente, 02 (dois) 
Atendentes de Farmácia. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1 0Autoriza o Executivo Municipal contratar, temporária e 
administrativamente, 02 (dois) Atendentes de Farmácia para atuarem junto a Secretaria 
Municipal de Saúde - SMS, na forma dos artigos 232 e 233, inciso III, da Lei 
Complementar n.° 2.635, de 04 de maio de 1990. 
Art. 20O prazo da contratação é de até 06 (seis) meses, a partir da 
assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigos 234 
e 235, parágrafo único, da Lei Complementar n.° 2.635, de 1990. 
Parágrafo único. No caso de rescisão de contrato é permitida a 
contratação de novo profissional pelo prazo restante na data da rescisão. 
Art. 31Os requisitos para a seleção são os constantes na 
especificação do cargo, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores Municipais. 
Art. 40Para cobertura da despesa servirá de recurso a dotação 
orçamentária n.° 06.02.10.302.0005.2602.3.1.9.0.04.00.00.00.00-183. 
Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 27 
de março de 2017. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
) —Wt-AMER1CQRLVES ALDANA 
- Prefeito Municipal 
V NDERBaI GRIE.ELER 
Secretária-Geral 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vicias" 
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