norma nº 6367/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete d Prefeito 
"Monrenegro Cidade das Artes" 
"Cayiraíc[o Tanino e da Cirricuírura" 
LEI N.° 6.367, DE 27 DE MARÇO DE 2017. 
Inclui ações na LDO 2017 e autoriza o 
Executivo Municipal a abrir créditos 
especiais no valor de R$ 147.045,00 
para estruturação da rede de serviços 
de atenção básica - ESF III e UBS 
Centenário e de R$ 149.760,00 para 
estruturação da rede de serviços de 
atenção básica - ESF 1 e ESF III. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1 0Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2017, no Programa 
0049 Assistência Médica à População - Recurso Federal, da Secretaria Municipal de Saúde - 
SMS, a ação: 
- projeto: 1.627 
ação: Estruturação Rede de Serviços Atenção Básica - ESF III e UBS 
Centenário 
valor 2017: R$ 147.045,00 (cento e quarenta e sete mil e quarenta e cinco 
reais) 
Art. 20 Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de 
R$ 147.045,00 (cento e quarenta e sete mil e quarenta e cinco reais), com a seguinte 
classificação orçamentária: 
06 Secretaria Municipal de Saúde - SMS 
03 Recursos Vinculados para Saúde - União 
10 Saúde 
301 Atenção Básica 
0049 Assistência Médica à População - Recurso Federal 
1.627 Estruturação Rede de Serviços Atenção Básica - ESF III e UBS 
Centenário 
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Recurso Federal 4931 - 
Ministério da Saúde R$ 147.045,00 
Art. 30Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2 0 , servirá de 
recurso o repasse do Ministério da Saúde, Recurso Federal 4931, advindo da Emenda 
Parlamentar n.° 12035.12900011140-02, no valor de R$ 147.045,00 (cento e quarenta e sete 
mil e quarenta e cinco reais). 
Art. 40Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2017, no Programa 
0049 Assistência Médica à População - Recurso Federal, da Secretaria Municipal de Saúde - 
SMS, a ação: 
- projeto: 1.628 
ação: Estruturação Rede de Serviços Atenção Básica - ESF 1 e ESF III 
valor 2017: R$ 149.760,00 (cento e quarenta e nove mil setecentos e 
sessenta reais) 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Saíve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
E-mail: gabinetemontenegro.rs.gov.br 
VADERBEL'I G 
Secretária-Geral 
LER 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeiro 
"Monrenegro Cidade das Artes" 
"Cayita(do Tanino e da Citricufrura" 
Art. 50 Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de 
R$ 149.760,00 (cento e quarenta e nove mil setecentos e sessenta reais), com a seguinte 
classificação orçamentária: 
06 Secretaria Municipal de Saúde - SMS 
03 Recursos Vinculados para Saúde - União 
10 Saúde 
301 Atenção Básica 
0049 Assistência Médica à População - Reurso Federal 
1.628 Estruturação Rede de Serviços Atenção Básica - ESF 1 e ESF III 
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Recurso Federal 4931 - 
Ministério da Saúde R$ 149.760,00 
Art. 60Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 5 0 , servirá de 
recurso o repasse do Ministério da Saúde, Recurso Federal 4931, advindo da Emenda 
Parlamentar n.° 12035.12900011160-04, no valor de R$ 149.760,00 (cento e quarenta e nove 
mil setecentos e sessenta reais). 
Art. 70Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 27 de 
março de 2017. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
IUIZAI ..-&-ALDANA 
/ Prefeito Municipal 
!?Doe Órgãos, Doe Sangue: salve Vicíastt 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51)3649-8200 
E-mail: gabinetemontenegro.rs.gov.br