norma nº 6369/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
"Montenegro Cidade das Artes" 
"Capita(do Tanino e da Citricuftura" 
LEI N.° 6.369, DE 27 DE MARÇO DE 2017. 
Dispõe sobre o Sistema Único de 
Assistência Social do Município de 
Montenegro; reestrutura o Conselho 
Municipal de Assistência Social - 
CMAS eo Fundo Municipal a ele 
vinculado; dispõe sobre benefícios 
eventuais, serviços, programas de 
assistência social e projetos de 
enfrentamento da pobreza e dá 
outras providências. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
CAPÍTULO 1 
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS 
Art. 1° A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é 
Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, 
realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da 
sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. 
Art. 2° A Política de Assistência Social do Município de Montenegro 
tem por objetivos: 
1 - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos 
e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: 
a) a proteção à família, à maternidade, à in:âncía, à adolescência e à 
velhice; 
b) o amparo às crianças e aos adolescentes em vulnerabilidade 
social; 
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; 
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a 
promoção de sua integração à vida comunitária. 
II - a vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a 
capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de 
ameaças, de vitimizações e danos; 
III - a defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos 
no conjunto das provisões socioassistenciais; 
IV - participação da população, por meio de organizações 
representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os 
níveis; 
V - primazia da responsabilidade do ente político na condução da 
Política de Assistência Social em cada esfera de governo; e 
VI - centralidade na família para concepção e implementação dos 
benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território. 
Parágrafo único. Para o enfrentamento dapobreza, a Assistência 
Social realizar-se-á de forma integrada às políticas setoriJs visando universalizar a 
proteção social e atender às contingências sociais. 
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"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
"Montenegro Chíaííe das Artes" 
"Cayita(cfo Tanino e da Citricufrura" 
CAPÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES 
Seção 1 
DOS PRINCIPIOS 
Art. 31A política pública de Assistência Social rege-se pelos 
seguintes princípios: 
- universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, 
prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, 
sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição; 
II - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência 
de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe. art. 35, da Lei Federal n.° 
10.74112003 - Estatuto do Idoso; 
III - integralidade da proteção social: ofera das provisões em sua 
completude, por meio de conjunto articulado de serviços;, programas, projetos e 
benefícios socioassistenciais; 
IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede 
socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e 
Sistema de Justiça; 
V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, 
socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em 
situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social; 
VI - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as 
exigências de rentabilidade econômica; 
VII - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o 
destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; 
VIII - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu 
direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e 
comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; 
IX - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem 
discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações 
urbanas e rurais; 
X - divulgação ampla dos benefícios, ser»ços, programas e projetos 
socioassistenciais, bem como dos recur D5 oferecidos pulo Poder Público e dos 
critérios para sua concessão. 
Seção II 
DAS DIRETRIZES 
Art. 40A organização da Assistência Social no Município observará 
as seguintes diretrizes: 
- primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política 
de Assistência Social em cada esfera de governo; 
II - descentralização político-administrativa e comando único em cada 
esfera de gestão; 
III - cofinanciamento partilhado dos entes federados; 
IV - matricialidade sociofamiliar; 
V - territorialização; 
VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade 
civil; 
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VII - participação popular e controle social, por meio de organizações 
representativas, na formulação das políticas e no controk, das ações em todos os 
níveis. 
CAPÍTULO III 
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO 
Seção 1 
DA GESTÃO 
Art. 50A gestão das ações na área de Assistência Social é 
organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado 
Sistema único de Assistência Social - SUAS, conforme estabelece a Lei Federal n.° 
8.74211993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União. 
Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos 
respectivos Conselhos de Assistência Social e pelas entidades e organizações de 
Assistência Social abrangida pela Lei Federal n.° 8.742/1 993. 
Art. 60O Município de Montenegro atuará de forma articulada com as 
esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe 
coordenar e executar os serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais 
em seu âmbito. 
Art. 70O órgão gestor da Política de Assistência Social no Município 
de Montenegro é a Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e 
Cidadania. 
Seção II 
DA ORGANIZAÇÃO 
Art. 80O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município 
de Montenegro organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: 
- proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos 
e benefícios da assistência social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e 
risco social, por meio de aquisições, do desenvolvimento de potencialidades e do 
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; 
II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e 
projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e 
comunitários, a defesa de direitos, o fortalecimento das potencialidades e aquisições, 
a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de 
direitos. 
Art. 90A proteção social básica comp'em-se precipuamente dos 
seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificaão Nacional dos Serviços 
Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos: 
- Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF; 
II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV. 
Parágrafo único. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro 
de Referência de Assistência Social - ORAS. 
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Art. 10. A proteção social especial ofertará precipuamente os 
seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços 
Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos: 
- proteção social especial de média complexidade: 
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e 
Indivíduos - PAEFI; 
b) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de 
Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à 
Comunidade; 
c) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com 
Deficiência, Idosas e suas Famílias; 
d) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua. 
II - proteção social especial de alta complexidade: 
a) Serviço de Acolhimento Institucional; 
b) Serviço de Proteção em Situações de Lalamidades Públicas e de 
Emergências. 
Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no 
Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS. 
Art. 11. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela 
rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas 
entidades e organizações de Assistência Social vinculadas ao SUAS, respeitadas as 
especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial. 
§ 1° Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da 
oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social mediante a 
articulação entre todas as unidades do SUAS. 
§ 20 A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em 
colaboração com Município, de que a entidade de assistência social integra a rede 
socioassistencial. 
Art. 12. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas 
precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e no Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, respectivamente, e pelas 
entidades de Assistência Social. 
§ 1 0O CRAS é a unidade pública mtnicipal, de base territorial, 
localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à 
articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à 
prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social 
básica às famílias. 
§ 21O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão 
municipal,, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e 
famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de 
direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção 
social especial. 
§ 30Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais 
instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas 
públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e 
benefícios da Assistência Social. 
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Art. 13. A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve 
observar as diretrizes da: 
- territorialização - oferta capilar de serviços baseada na lógica da 
proximidade do cotidiano de vida do cidadão e com o intuito de desenvolver seu 
caráter preventivo e educativo nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social; 
li - universalização - a fim de que a proteção social básica seja 
prestada na totalidade dos territórios do município; 
III regionalização - prestação de serv:os socioassistenciais de 
proteção social especial cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem 
rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado. 
Art. 14. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS 
integram a estrutura administrativa do Município de Montenegro, quais sejam: 
- CRAS; 
II- CREAS. 
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais 
devem ser compatíveis com os serviços nelas ofertados, com espaços para trabalhos 
em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das 
famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com 
deficiência. 
Art. 15. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas 
pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções n.° 
26912006; n.° 1712011; e n.° 0912014, do CNAS. 
Parágrafo único: O diagnóstico socioterritorial e os dados de 
Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da 
proteção social básica e especial. 
Art. 16. São seguranças afiançadas pelo SUAS: 
- acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços 
para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas 
e a ação profissional conter: 
a) condições de recepção; 
b) escuta profissional qualificada; 
c) informação; 
d) referência; 
e) concessão de benefícios; 
f) aquisições materiais e sociais; 
g) abordagem em territórios de incidência de situações de risco; 
h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de 
indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência. 
II - renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e 
da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não 
incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades 
decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o 
trabalho; 
III - convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta 
pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação 
profissional para: 
a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de 
pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e 
interesses comuns e societários; 
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b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de 
projetos pessoais e sociais de vida em sociedade. 
IV - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e 
sociais para: 
a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício 
da participação social e cidadania; 
b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade 
humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a 
sociedade; 
c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade 
nos laços sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes. 
V - apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta 
de auxílios em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de 
benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos. 
Seção III 
DAS RESPONSABILIDADES 
Art. 17. Compete ao Município de Montenegro por meio da Secretaria 
Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadan ia : 
- destinar recursos financeiros para' custeio dos benefícios 
eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal n° 8.74211993, mediante critérios 
estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. 
II - efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral; 
III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a 
parceria com organizações da sociedade civil; 
IV - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência; 
V - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da 
Lei Federal n.° 8.742/ 1993 e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; 
VI - implantar: 
a) a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando o 
planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos 
socioassistenciais; 
b) sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e 
avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos 
serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e 
Plano de Assistência Social. 
VII - regulamentar: 
a) a coordenação da formulação e da implementação da Política 
Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de 
Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as 
deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Munic ipal de Assistência Social e 
as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social; 
b) os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do 
Conselho Municipal de Assistência Social. 
VIII - cofinanciar: 
a) o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos 
de assistência social, em âmbito local; 
b) em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional 
de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de 
Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em 
seu âmbito. 
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IX - realizar: 
a) o monitoramento e a avaliação da Política de Assistência Social 
em seu âmbito; 
b) a gestão local do Benefício de Prestação Continuada BPC, 
garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e 
projetos da rede socioassistencial; 
c) em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as 
Conferências de Assistência Social. 
X- gerir: 
a) de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de 
transferência de renda de sua competência; 
b) o Fundo Municipal de Assistência Socil; 
c) no âmbito municipal, o Cadastro Único ara Programas Sociais do 
Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do § 1 0do art. 8 0da Lei n° 
10.83612004. 
XI organizar: 
a) a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior 
vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial; 
b) e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e 
especial, articulando as ofertas; 
c) e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações 
e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a Política de 
Assistência Social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União. 
XII - elaborar: 
a) a proposta orçamentária da Assistência Social no Município, 
assegurando recursos do tesouro municipal; 
b) e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, 
anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência 
Social - FMAS; 
c) e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e 
irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB; 
d) e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando-o 
em âmbito municipal; 
e) e executar a política de recursos huianos, de acordo com a 
NOBIRH - SUAS; 
f) o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das 
responsabilidades e de seu respectivo estágio no aprimoramento da gestão do SUAS 
e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas 
instâncias de pactuação e negociação do SUAS; 
g) e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de 
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social. 
XIII - aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, 
observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados; 
XIV - alimentar e manter atualizado: 
a) o Censo SUAS; 
b) o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social 
- SCNEAS de que trata o inciso Xl do art. 19 da Lei Federal n° 8.74211993; 
c) conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema 
Único de Assistência Social - Rede SUAS. 
XV - garantir: 
a) a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo 
Conselho Municipal de Assistência Social, garantindo recursos materiais, humanos e 
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financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, translados e diárias de 
conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no 
exercício de suas atribuições; 
b) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o 
Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos co promissos assumidos no 
Pacto de Aprimoramento do SUAS; 
c) a integralidade da proteção socioassistencial à população, 
primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade 
de forma compartilhada com a União, Estados e Distrito Federal; 
d) a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de 
entidades e organizações, usuários e conselheiros de Assistência Social, além de 
desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos 
relacionados à Política de Assistência Social, em especial para fundamentar a análise 
de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de 
serviços em conformidade com a tipificação nacional; 
e) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da 
Política de Assistência Social, conforme preconiza a LOAS; 
XVI - definir: 
a) os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos 
serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas; 
b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, 
monitoramento e avaliação, observado a suas competências. 
XVII - implementar: 
a) os protocolos pactuados na Comissão Intergestora Tripartite - CIT; 
b) a gestão do trabalho e a educação permanente. 
XVIII - promover: 
a) a integração da Política Municipal de Assistência Social com 
outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS; 
b) a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas 
públicas, Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça; 
c) a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na 
elaboração da Política de Assistência Social; 
XIX - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de 
municipalização dos serviços de proteção social básica; 
XX - participar dos mecanismos formais de cooperação 
intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência 
regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem 
pactuadas na Comissão Intergestora Bipartite - CIB; 
XXI - prestar informações que subsidiem o acompanhamento 
estadual e federal da gestão municipal; 
XXII - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos 
pela União e pelo Estado ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas; 
XXIII - assessorar as entidades de Assistência Social visando à 
adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às 
normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o 
pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, 
projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades de Assistência 
Social de acordo com as normativas federais; 
XXIV - acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os 
municípios e as entidades de Assistência Social e promover a avaliação das 
prestações de contas; 8 
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XXV - normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos 
serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social ofertados pelas 
entidades vinculadas ao SUAS, conforme § 30 do art. 6 0-B da Lei Federal n.° 
8.74211993 e sua regulamentação em âmbito federal; 
XXVI - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos 
indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo Conselho Municipal de 
Assistência Social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com 
as normas gerais; 
XXVII - encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de 
Assistência Social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico￾financeira a título de prestação de contas; 
XXVIII compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS; 
XXIX - estimular a mobilização e organização dos usuários e 
trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da 
Política de Assistência Social; 
XXX - instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da 
Política de Assistência Social; 
XXXI - dar publicidade ao dispêndh dos recursos públicos 
destinados à Assistência Social; 
XXXII - criar a ouvidoria do SUAS, preferencialmente com 
profissionais do quadro efetivo. 
Seção IV 
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 18. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de 
planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento 
da Política de Assistência Social no âmbito do Município de Montenegro. 
§ 1 1 A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social se dará a 
cada 04 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e 
contemplará: 
- diagnóstico socioterritorial; 
II - objetivos gerais e específicos; 
III - diretrizes e prioridades deliberadas; 
IV - ações estratégicas para sua implementação; 
V metas estabelecidas; 
VI - resultados e impactos esperados; 
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e 
necessários; 
VIII - mecanismos e fontes de financiament; 
IX - indicadores de monitoramento e avaliação; e 
X - tempo de execução. 
§ 21O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido 
no parágrafo anterior deverá observar: 
- as deliberações das Conferências de Assistência Social; 
II - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o 
compromisso para o aprimoramento do SUAS; 
III - ações articuladas e intersetoriais. 
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CAPÍTULO IV 
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO 
SUAS 
Seção I 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Art. 19. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - 
CMAS do Município de Montenegro, em atendimento às disposições da Lei Federal n.° 
12.43512011, que alterou a Lei Federal n.° 8.74211993, órgão superior de deliberação 
colegiado, de caráter permanente e composição paritáriaentre governo e sociedade 
civil, vinculado à Secretaria Municipal de Habitação, Lesenvolvimento Social e 
Cidadania cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 02 (dois) anos, 
permitida reconduções. 
§ 1 0O CMAS é composto por 14 (quatorze) membros e respectivos 
suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes: 
- 07 (sete) representantes governamentais; 
II - 07 (sete) representantes da sociedade civil, dentre representantes 
dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de 
Assistência Social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob 
fiscalização do Ministério Público. 
§ 20Os Conselheiros especificados nos incisos II e seus suplentes 
deverão ser indicados por entidades legalmente constituídas e em regular 
funcionamento, há no mínimo 2 (dois) anos. 
§ 31O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre 
seus membros, para mandato de 02 (dois) anos, sendo regulamentada a eleição no 
Regimento Interno. 
§ 4° Cada conselheiro terá direito a um único voto por matéria 
submetida à apreciação do plenário. 
§ 50No caso de renúncia, impedimento ou ausência, o conselheiro 
titular do CMAS será substituído pelo suplente, automaticamente, podendo este 
exercer os mesmos direitos e deveres do titular. - 
Art. 20. A entidade civil terá a inscrição no Conselho Municipal de 
Assistência Social cancelada quando: 
- estiver funcionando de forma irregular; 
II - deixar de exercer suas atividades no Município de Montenegro; 
III - sofrer penalidade administrativa por fato grave; 
IV - desviar ou utilizar indevidamente recursos financeiros recebidos 
de órgãos governamentais ou não governamentais; 
V - deixar de prestar serviços na área de assistência social, 
desviando-se de sua finalidade principal. 
Art. 21. Deverão ser inscritas no Conselho Municipal de Assistência 
Social - CMAS, as entidades e organizações de assistência social que, sem fins 
lucrativos, promovam, conforme a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e a 
Política Nacional de Assistência Social - PNAS: 
- a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à 
velhice; 
II - o amparo às crianças e adolescentes que participam do Programa 
de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI; Programa de Violência Sexual Infanto￾Juvenil; Liberdade Assistida - LA e Prestação de Serviço à Comunidade - PSC; 
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"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
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Gabinete dó Prfeiro 
"Montenegro Cidade das Artes" 
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III - ações de prevenção, habilitação, reabilitação e integração à vida 
comunitária de pessoas com deficiência. 
Art. 22. O CMAS elaborará seu Regimentol nterno, tendo o Conselho 
a seguinte estrutura: 
- Diretoria Executiva: 
a) Presidente; 
b) Vice-presidente; 
c) Secretário. 
II - Plenário: 
§ 1 0 As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada 
mês, realizando-se sessões extraordinárias quando convocadas pelo Presidente ou 
por requerimento da maioria dos seus membros. 
§ 20Na ausência ou impedimento do Presidente, a presidência será 
exercida pelo Vice-presidente. 
§ 31A eleição para escolha da mesa diretora será regulamentada no 
Regimento Interno. 
Art. 23. O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá 
sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo. 
Parágrafo único. São atribuições da Secretária Executiva: 
- expedir resoluções; 
II - elaborar a pauta; 
III - receber documentos; 
IV - encaminhar aos órgãos competentes; 
V - guardar e arquivar documentos; 
VI - demais atribuições que lhe forem confeíidas pelo Conselho. 
Art. 24. Para melhor desempenho de suas funções, o CMAS poderá 
buscar a colaboração de pessoas físicas ou jurídicas de notória especialização na 
área de assistência social. 
Parágrafo único. A instituição formadora de recursos humanos para a 
assistência social ou as entidades representativas de profissionais e/ou usuários dos 
serviços de assistência social poderão ser colaboradoras do CMAS, mesmo quando 
tiverem indicado um de seus conselheiros. 
Art. 25. Poderão ser instituídas comissões permanentes ou 
temporárias para estudo, elaboração e realização de projetos de interesse do CMAS, 
por deliberação do Plenário. 
Art. 26. O CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e, 
extraordinariamente, sempre que necessário e suas reuniões devem ser abertas ao 
público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o 
Regimento Interno. 
Parágrafo único. O Regimento Interno &'finirá, também, o quórum 
mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de 
suplência e perda de mandato por faltas. 
Art. 27. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse 
público e relevante valor social e não será remunerada. 
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"Doe Órgãos, Doe Sangue: Sa(ve Vidas" 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete d2i' Prfeito 
"Montenegro Cidade das Artes" 
"Cayita(do Tanino e da Citricufrura" 
Art. 28. O Controle Social do SUAS no Município efetiva-se por 
intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e das Conferências 
Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade 
civil. 
Art. 29. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: 
- elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno; 
II - convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e 
acompanhar a execução de suas deliberações; 
III - apreciar e aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em 
consonância com as diretrizes das Conferências de Assistência Social; 
IV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância 
com as diretrizes das Conferências Municipais e da Política Municipal de Assistência 
Social; 
V - apreciar e aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, 
apresentado pelo órgão gestor da Assistência Social; 
VI - apreciar e aprovar o plano de capacita;ão, elaborado pelo órgão 
gestor; 
VII - acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e 
municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS; 
VIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa 
Família - PBF; 
IX - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de 
natureza pública e privada no campo da Assistência Social de âmbito local; 
X - apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de 
Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania inseridas nos sistemas nacionais e 
estaduais de informações referentes ao planejamento do uso dos recursos de 
cofinanciamento e a prestação de contas; 
XI - apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria 
Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania, unidades públicas e 
privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados 
• informações sobre o sistema municipal de assistência social; 
XII - alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados 
• informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social; 
XIII - zelar pela efetivação do SUAS no Município; 
XIV - zelar pela efetivação da participação da população na 
formulação da política e no controle da implementação; . 
XV - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do 
SUAS em seu âmbito de competência; 
XVI - estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios 
eventuais, conforme parecer dos técnicos responsáveis; 
XVII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência 
Social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento 
Social e Cidadania em consonância com a Política Municipal de Assistência Social; 
XVIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem 
como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e 
benefícios socioassistenciais do SUAS; 
XIX - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de 
Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD-PBF, e do Índice de Gestão 
Descentralizada do Sistema único de Assistência Social - IGD-SUAS; 
XX - planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e 
IGD-SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS; 
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Gabinete do Pr, feito 
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XXI - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à Assistência 
Social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações 
de Assistência Social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da 
União, alocados no FMAS; 
XXII - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e 
projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento; 
XXIII - orientar e fiscalizar o FMAS; 
XXIV - divulgar, nos meios de comunicação, todas as suas decisões 
na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução 
orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceras emitidos; 
XXV - receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias; 
XXVI - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do 
SUAS no âmbito do município; 
XXVII - estabelecer articulação permanente com os demais 
conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos; 
XXVIII - realizar a inscrição das entidades e organizações de 
Assistência Social; 
XXIX - notificar fundamentadamente a entidade ou organização de 
Assistência Social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição; 
XXX - fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social; 
)(XXI - emitir resolução quanto às suas deliberações; 
XXXII - registrar em ata as reuniões; 
XXXIII - instituir comissões e convidar especialistas sempre que se 
fizerem necessários; 
XXXIV - zelar pela boa e regular execução dos recursos repassados 
pelo FMAS executados direta ou indiretamente, inclusive no que tange à prestação de 
contas; 
XXXV - avaliar e elaborar parecer sobre prestação de contas dos 
recursos repassados ao Município. 
Art. 30. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a 
consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela 
efetividade e transparência das suas atividades. 
§ 1 0 O planejamento das ações do conselho deve orientar a 
construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e 
técnico às funções do Conselho. 
§ 21O CMAS utilizará de ferramenta informatizada para o 
planejamento das atividades do conselho, contendo as atividades, metas, cronograma 
de execução e prazos a fim de possibilitar a publicidade. 
Seção II 
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 31. As Conferências Municipais de Assistência Social são 
instâncias periódicas de debate, de formulação e de avalrção da política pública de 
assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a 
participação de representantes do governo e da sociedade civil. 
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Gabinete do Pr[eito 
"Montenegro Cidade das Artes" 
"Cayitaftío Tanino e da Citricufrura" 
Art. 32. As Conferências Municipais devém observar as seguintes 
diretrizes: 
- divulgação ampla e prévia do documento convocatório, 
especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão 
organizadora; 
II - garantia da diversidade dos sujeitos participantes; 
III - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação 
dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil; 
IV - publicidade de seus resultados; 
V - determinação do modelo de acompanhamento de suas 
deliberações; e 
VI - articulação com a Conferência Estadual e Nacional de 
Assistência Social. 
Art. 33. A Conferência Municipal de Assistência Social será 
convocada ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência 
Social e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria 
dos membros dos respectivos conselhos. 
Parágrafo único: A realização da Conferência Municipal de 
Assistência Social deverá ser precedida de debates regionais nos diversos territórios 
do município. 
Seção III 
PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS) 
Art. 34. É condição fundamental para viabilizar o exercício do 
controle social e garantir os direitos socioassistenciais, o estímulo à participação e ao 
protagonismo dos usuários nos conselhos e conferências de assistência social. 
Art. 35. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir 
de articulação com movimentos sociais e populares e ainda com a organização de 
diversos espaços tais como: fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de usuários 
junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. 
Seção IV 
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E 
PACTUAÇÃO DO SUAS 
Art. 36. O Município é representado nas Comissões Intergestores 
Bipartite - CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos 
operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual 
e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municip is de Assistência Social - 
COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social 
- CONGEMAS. 
§ 1° O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins 
lucrativos que representam as Secretarias Municipais de Assistência Social, 
declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município 
quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado. 
§ 20O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a 
depender das especificidades regionais. 
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CAPÍTULO V 
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA 
POBREZA 
Seção 1 
DOS BENEFICIOS EVENTUAIS 
Art. 37. Benefícios eventuais são provisões suplementares e 
provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias residentes no Município há no 
mínimo 01 (um) ano, em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade 
temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal n° 8.742/1 993. 
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios 
eventuais da Assistência Social as provisões relativas a prL gramas, projetos, serviços 
e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da 
habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais. 
Art. 38. Os benefícios eventuais integram organicamente as 
garantias do SUAS, devendo sua prestação observar: 
- a comprovação de residência no Município há no mínimo 01 (um) 
ano; 
II - não subordinação a contribuições prévias e vinculação a 
quaisquer contrapartidas; 
III - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que 
estigmatizam os beneficiários; 
IV - garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios; 
V - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à 
fruição dos benefícios eventuais; 
VI - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; 
VII - integração da oferta com os serviços socioassistenciais. 
Art. 39. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de 
pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços, sendo: 
- fornecimento de passagens nos transportes coletivos 
interestaduais, intermunicipais, rurais e urbanos aos usuáris por motivo de: 
a) necessidade de resgatar documentos que ficaram retidos em 
casas prisionais dentro e fora do Município, delimitado ao Estado do Rio Grande do 
Sul, desde que o valor não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo 
nacional, uma única vez; 
b) visita a familiares internos em casas institucionais, uma vez por 
mês, dentro e fora do Município, delimitado ao Estado do Rio Grande do Sul, desde 
que o valor não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional; 
c) identificação de familiares no Departamento Médico Legal, 
delimitado ao Estado do Rio Grande do Sul, desde que o valor não ultrapasse 50% 
(cinquenta por cento) do salário mínimo nacional; 
d) exames de corpo de delito e avaliações a serem realizadas no 
Centro de Referência ao Atendimento Infanto-Juvenil - CRAI, no limite territorial da 
região metropolitana; 
e) situação de risco que justifique a remoção do indivíduo e/ou 
família, delimitado ao Estado do Rio Grande do Sul, desde que o valor não ultrapasse 
50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, salvo exceções, que sob 
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avaliação técnica e devidamente aprovada pelo CMAS poderá abranger o território 
nacional e ultrapassar o valor estipulado; 
f) entrevista de emprego no limite territorial da região metropolitana, 
com comprovação da necessidade; 
g) perícia para requisição do Benefício de Prestação Continuada no 
limite territorial da região metropolitana, com comprovação-ia necessidade. 
II - aquisição de urnas funerárias para sepultamento, desde que seja 
a urna fornecida pela Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e 
Cidadania, em casos excepcionais poderá ser adquirida urna especial; 
III - aquisição de translado de corpos, do local de falecimento ao 
Município de Montenegro, mediante comprovação de domicílio no Município, 
delimitado ao Estado do Rio Grande do Sul; 
IV - carro fúnebre para deslocamento dentro do perímetro do 
Município de Montenegro; 
V - fotografias para documentos e situação de trabalho; 
VI - gêneros alimentícios; 
VII - auxílio natalidade. 
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal pagará o auxílio 
concedido diretamente ao fornecedor do serviço prestado, mediante procedimento 
regular da despesa, documentações comprobatórias, realização de licitação, quando 
necessário, celebração de convênios e/ou contratos, obedecidos os preceitos editados 
pela Lei Federal n. ° 8.66611993 e alterações posteriores. 
Art. 40. O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá 
ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico 
elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, 
com vistas a orientar o planejamento da oferta. 
Seção II 
DA PRESTAÇÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS 
Art. 41. Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de 
nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as 
contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias 
que comprovar residência no Município há no mínimo 01 (um) ano. 
Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios 
eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de 
Assistência Social, conforme prevê o art. 22, § 1 0 , da Lei Federal n° 8.742/1 993. 
Art. 42. O benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser 
concedido: 
- à genitora que comprove residir no Município e ser atendida em 
unidade de referência do SUS; 
II - à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de 
requerer o benefício ou tenha falecido; 
Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento 
poderá ser concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as 
formas, conforme a necessidade do requerente e dispoibilidade da administração 
pública. 
Art. 43. O benefício prestado em virtude de morte deverá ser 
concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de 
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membro da família e tem por objetivo atender as necessicades urgentes da família 
para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou 
membros. 
Parágrafo único. O benefício eventual por morte poderá ser 
concedido conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social 
com a família. 
Art. 44. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade 
temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de 
riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve se integrar à 
oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos 
familiares e a inserção comunitária. 
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou 
bens de consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de 
acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal 
das famílias e indivíduos, identificados nos processos de atendimento de Proteção 
Social Básica e Especial. 
Art. 45. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo 
advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e imiliar, assim entendidos: 
- riscos: ameaça de sérios padecimentos; 
II - perdas: privação de bens e de segurança material; 
III - danos: agravos sociais e ofensa. 
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de: 
- ausência de documentação; 
II - necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso 
aos serviços e benefícios socioassistenciais; 
III - necessidade de passagem para outra unidade da Federação, 
com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária; 
IV - ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual 
no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo; 
V - perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos 
familiares e comunitários; 
VI - processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas 
idosas, com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em 
situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida 
protetiva; 
VII - ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de 
condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares 
de seus membros. 
Art. 46. Os benefícios eventuais prestados m virtude de desastre ou 
calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de Assistência 
Social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com 
o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal. 
Art. 47. As situações de calamidade pública e desastre caracterizam￾se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, 
enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais 
causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus 
integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito. 
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Parágrafo único, O benefício será concedido na forma de pecúnia ou 
bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de 
acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco 
pessoal das famílias e indivíduos afetados. 
Art. 48. Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal 
disporá sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios 
eventuais. 
Seção III 
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS 
EVENTUAIS 
Art. 49. As despesas decorrentes da execução dos benefícios 
eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de 
Assistência Social. 
Parágrafo único. As despesas com benefícios eventuais devem ser 
previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual - LOA do Município. 
Seção IV 
DOS SERVIÇOS 
Art. 50. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que 
visam à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades 
básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei n.° Federal 
8.74211993 e suas alterações, bem como na Tipificação Nacional dos Serviços 
Socioassistenciais. 
§ 1° O CRAS tem por função ofertar: 
- o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF, de 
forma exclusiva e obrigatória, independentemente de sua fonte financiadora, sendo 
desenvolvido pela equipe de referência do CRAS e a gestão territorial pelo 
coordenador do CRAS, auxiliado pela equipe técnica, sendo, portanto, funções 
exclusivas do poder público e não de entidades privadas de, assistência social; 
II - o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV de 
forma complementar ao trabalho social com famílias realizado pelo Serviço de 
Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF, e para tanto, deve observar as 
faixas etárias definidas na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, a 
saber: crianças de até 06 (seis) anos; crianças e adolescentes de 06 (seis) a 15 
(quinze) anos; adolescentes e jovens de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos; jovens de 
18 (dezoito) a 29 (vinte nove) anos; adultos de 30 (trinta) a 59 (cinquenta e nove) anos 
e idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; 
III - o PAIF e o SCFV viabilizam o CRAS como unidade efetivadora 
da referência e contrarreferência do usuário na rede socioassistencial do SUAS, sendo 
a poda de entrada para os usuários e a unidade de referência para os serviços das 
demais políticas públicas no seu território de abrangência. 
§ 20O CREAS tem por função ofertar: 
o Serviço de Apoio, Orientação e Acompanhamento a Famílias 
com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos. 
Compreende atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a 
preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais, bem 
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como para a função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que a 
vulnerabilizam e/ou as submetessem a situações de risco pessoal; 
II - o atendimento fundamenta-se no respeito à heterogeneidade, 
potencialidades, valores, crenças e identidades das famílias. O serviço articula-se com 
as atividades e atenções prestadas às famílias nos demais srviços sócioassistenciais, 
nas diversas políticas públicas e com os demais órgãos do Sistema de Garantia de 
Direitos. Deve garantir atendimento imediato e providências necessárias para inclusão 
da família e seus membros em serviços socioassistenciais e/ou em programas de 
transferência de renda, de forma a qualificar a intervenção e restaurar o direito. 
§ 30 Serviços Ofertados pela Proteção Social Especial de Alta 
Complexidade: 
- tem como objetivo ofertar serviços especializados, em diferentes 
modalidades e equipamentos, com vistas a afiançar segurança de acolhida a 
indivíduos e/ou famílias afastadas temporariamente do núcleo familiar e ou 
comunitário de origem. Para a sua oferta, deve-se assegurar proteção integral aos 
sujeitos atendidos, garantindo atendimento personalizado e em pequenos grupos, 
respeitando as diversidades; 
II - devem primar pela preservação, fortalecimento ou resgate de 
convivência familiar e comunitária, ou construção de novos referenciais, adotando-se 
metodologias de atendimento e acompanhamento condizentes com esta finalidade. 
§ 40De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços 
Socioassistenciais a Proteção Social Especial de Alta Complexidade inclui os 
seguintes serviços: 
- Abrigo Institucional; 
II - Casa de Passagem; 
III - Instituição de Longa Permanência para Idosos; 
IV - Residência Inclusiva; 
V - Serviço de Acolhimento para Mulheres EM Situação de Violência. 
§ 50 Para fins do § 40deste artigo entende-se como: 
- Abrigo Institucional: um acolhimento provisório e excepcional para 
crianças e adolescentes de ambos os sexos, inclusive crianças e adolescentes com 
deficiência sob medida de proteção (art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente) 
e em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se 
temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção. 
II - Casa de Passagem: tem por característica o atendimento de 
adultos, sem dependência, em situação de rua e desabrigo por abandono, migração e 
ausência de residência em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, com 
vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados e sem condições de 
moradia e autossustentação; 
III - Instituição de Longa Permanência para Idosos: é o acolhimento 
para idosos com 60 (sessenta) anos ou mais, de ambos os sexos, independentes e/ou 
com diversos graus de dependência. A natureza do acolhimento deverá ser provisória 
e, excepcionalmente, de longa permanência quando esgotadas todas as 
possibilidades de autossustento e convívià com os familiares. E previsto para idosos 
que não dispõem de condições para permanecer com a família com vivência de 
situações de violência e negligência, em situação de rua ede abandono, com vínculos 
familiares fragilizados ou rompidos; 
IV - Residência Inclusiva: é um serviço que atende jovens e adultos 
com deficiência em situação de dependência, a residência inclusiva é uma modalidade 
de serviço de acolhimento do Sistema único de Assistência Social - SUAS. Ela está 
organizada em pequenos grupos de até 10 (dez) pessoas por residência, cuja acolhida 
e convivência promove o desenvolvimento de capacidades adaptativas à vida diária, 
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autonomia e participação social. Atua em articulação com os demais serviços no 
território para garantir a inclusão social dos residentes; 
V - Serviço de Acolhimentos para Mulheres em Situação de 
Violência: tem como objetivo proteger mulheres e prevenir a continuidade de situações 
de violência; propiciar condições de segurança física e emocional e o fortalecimento 
da autoestima; identificar situações de violência e suas causas e produzir dados para 
o sistema de vigilância socioassistencial; possibilitar a construção de projetos pessoais 
visando à superação da situação de violência e o desenvolvimento de capacidades e 
oportunidades para o desenvolvimento de autonomia pessoal e social; promover o 
acesso à rede de qualificação e requalificação com vistas à inclusão produtiva. 
§ 60Os benefícios serão concedidos mediante a comprovação de no 
mínimo residir 01 (um) ano no Município, sendo que os casos omissos serão 
analisados pelo CMAS. 
Seção V 
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 51. Os programas de Assistênciacial compreendem ações 
integradas e complementares com objetivos, tempo e áreade abrangência definidos 
para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os servi( os assistenciais. 
§ 1 0Os programas serão definidos pelc Conselho Municipal de 
Assistência Social, obedecidos aos objetivos e princípios que regem a Lei Federal n.° 
8.74211 993, com prioridade para a inserção profissional e social. 
§ 21Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa 
com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação 
continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal n.° 8742/1 993. 
Seção VI 
PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA 
Art. 52. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a 
instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando 
subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade 
produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação 
do padrão da qualidade de vida, preservação do meio-ambiente e sua organização 
social. 
Seção VII 
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Art. 53. São entidades e organizações de /.ssistência Social aquelas 
sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e 
assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal n.° 8.74211993, bem 
como as que atuam na defesa e garantia de direitos. 
Art. 54. As entidades de Assistência Social e os serviços, programas, 
projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal 
de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da 
Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de 
inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. 
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Art. 55. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou 
organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e 
benefícios socioassistenciais: 
- executar ações de caráter continuado, permanente e planejado; 
II - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos 
dos usuários; 
III - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, 
programas, projetos e benefícios socioassistenciais; 
IV - garantir a existência de processos pticipativos dos usuários na 
busca do cumprimento da efetividade na execução de sus serviços, programas, 
projetos e benefícios socioassistenciais; 
V - a entidade é responsável pelo atendimento do usuário em 
acolhimento através de uma equipe técnica a ser disponibilizada pela instituição, 
mantendo a família a responsabilidade primária do usuário em acolhimento com a 
corresponsabilidade e interface junto a rede governamental. 
Art. 56. As entidades ou organizações de Assistência Social no ato 
da inscrição demonstrarão: 
1 - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída; 
II - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado 
integralmente no território nacional e na manutenção e desenvolvimento de seus 
objetivos institucionais; 
III - elaborar plano de ação anual; 
IV - ter expresso em seu relatório de atividades: 
a) finalidades estatutárias; 
b) objetivos; 
c) origem dos recursos; 
d) infraestrutura; 
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício 
socioassistencial executado. 
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes 
etapas de análise: 
- análise documental; 
II - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do 
processo; 
III - elaboração do parecer da Comissão; 
IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião 
plenária; 
V - publicação da decisão plenária; 
VI - emissão do comprovante; 
VII - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por 
ofício. 
CAPÍTULO VI 
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 57. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é 
previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário 
municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
e na Lei Orçamentária Anual. 
Parágrafo único. O orçamento da Assistência Social deverá ser 
inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recrsos alocados no Fundo 
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Municipal de Assistência Social ser voltados à operacionalização, prestação, 
aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais. 
Art. 58. Caberá ao órgão gestor da Assis.ência Social responsável 
pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o 
controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente 
de ações do órgão repassador dos recursos. 
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar 
informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu Fundo de 
Assistência Social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular 
utilização. 
Seção 1 
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 59. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, 
fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de 
proporcionar recursos para cofinanciar à gestão, serviços, programas, projetos e 
benefícios socioassistenciais. 
Art. 60. Constituem receitas do Fundo Municipal de Assistência 
Social - FMAS: 
- recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e 
Estadual de Assistência Social; 
II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a 
Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; 
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações 
internacionais e nacionais, governamentais e não governamentais; 
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, 
realizadas na forma da lei; 
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas 
próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de 
serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá 
direito a receber por força da lei e de convênios no setor; 
VI - produtos de convênios firmados com outras entidades 
financiadoras; 
VII - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo; 
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas; 
IX - receitas provenientes da alienação de bens móveis do Município, 
no âmbito da assistência social. 
§ 1 1 A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da 
Administração Pública Municipal, responsável pela ,Assistência Social, será 
automaticamente transferida para a conta do Fundo Munió,pal de Assistência Social, 
tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes. 
§ 2° Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em 
instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo 
Municipal de Assistência Social - FMAS. 
§ 30As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal 
das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência 
Social. ) / 
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Art. 61. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal Habitação, 
Desenvolvimento Social e Cidadania, sob orientação e fiscalização do Conselho 
Municipal de Assistência Social. 
§ 1 0 O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 
integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social 
e Cidadania. 
§ 20O controle contábil do Fundo será realizado pela Secretaria 
Municipal da Fazenda. 
Art. 62. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - 
FMAS serão aplicados em: 
- financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de 
Assistência Social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Habitação, 
Desenvolvimento Social e Cidadania ou por órgão conveniado; 
li - em parcerias entre poder público e entidades de Assistência 
Social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial 
específicos; 
III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros 
insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais; 
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis 
para prestação de serviços de assistência social; 
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações de assistência social; 
VI - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no 
inciso 1 do art. 15 da Lei Federal n.° 8.74211993; 
VII - pagamento de profissionais que integrarem as equipes de 
referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme 
percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 
e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; 
VIII - campanhas sócio pedagógicas que tenham por objetivo a 
conscientização da sociedade em relação aos direitos de pessoas em situação de 
risco pessoal e social. 
IX - despesas para realização de Pré-Conferências e Conferência 
Municipal de Assistência Social; 
X - ressarcimento de despesas com a participação de Conselheiros e 
demais representantes em Seminários, Pré-Conferência' Conferências, Fóruns e 
demais atividades inerentes à função. 
Art. 63. O repasse de recursos para as entidades e organizações de 
Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do 
FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência 
Social, observando o disposto nesta Lei. 
Parágrafo único. A transferência de recursos do FMAS para 
organizações governamentais e não governamentais de assistência social se 
processará mediante convênios, contratos e acordos, nos termos da legislação vigente 
e em conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo CMAS. 
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Art. 64. Os relatórios de execução orçamentária e financeira do 
Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do CMAS, 
trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica. 
Art. 65. São atribuições do Secretário Municipal de Habitação 
Desenvolvimento Social e Cidadania: 
- coordenar o Fundo Municipal de Assistência Social, estabelecendo 
políticas de aplicação dos recursos, em conjunto com o CM'AS; 
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações 
previstas na Política Municipal de Assistência Social; 
III - submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social o Plano 
de Aplicação a cargo do Fundo, em consonância com a Política Municipal de 
Assistência Social, com o orçamento, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e 
com o Plano Plurianual; 
IV - submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social as 
demonstrações trimestrais de receita e de despesa do Fundo, que lhe serão 
fornecidas pela Secretária Municipal da Fazenda, assim como qualquer outra 
documentação comprobatória da situação econômico-financeira do Fundo, que lhe for 
solicitada, a qualquer tempo; 
V - subdelegar competência aos responsáveis pela Política Municipal 
de Assistência Social e estabelecimentos de prestação de assistência social que 
integrarem a rede municipal, se houver necessidade de descentralização das 
decisões; 
VI - assinar os cheques ou ordens de pagamento do Fundo em 
conjunto com os ordenadores de despesa do Município, podendo ser delegada a 
competência ao Secretário Municipal da Fazenda; 
VII - ordenar pedidos de empenho das despesas do Fundo ou 
documentos similares, de acordo com o orçamento anual e alterações necessárias à 
sua execução; 
VIII - encaminhar ao Prefeito Municipal, para serem firmados os 
convênios e contratos com entidades públicas municipas, estaduais e federais, 
inclusive de empréstimo financeiro, com estabelecimento bancário da rede oficial, 
referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo, devidamente analisados e 
homologados pelo CMAS; 
IX - providenciar, junto à Secretaria Municipal da Fazenda, as 
demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do FMAS; 
X - apresentar ao Prefeito Municipal, como prestação de contas, a 
análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo, detectada nas 
demonstrações mencionadas, anexando as peças contábeis que lhe forem fornecidas 
pela Secretaria Municipal da Fazenda. 
XI - manter os controles necessários sobre os convênios celebrados 
ou controles de prestação de serviços pelo setor privado ou dos empréstimos feitos 
para a assistência social; 
XII - encaminhar, mensalmente, ao Prefeito Municipal, o relatório de 
acompanhamento e avaliação da produção dos serviços prestados pela rede municipal 
de assistência social. 
Art. 66. São atribuições da Secretaria Municipal da Fazenda: 
- manter os controles contábeis e financeiros de movimentação dos 
recursos do FMAS, obedecido o previsto na Lei n.° 4.320I1'.64; 
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II - apresentar, trimestralmente, ao Conselho Municipal de 
Assistência Social, balancetes que demonstrem o movimento, bem como prestar 
esclarecimentos, sempre que for solicitado; 
III - incorporar os bens móveis adquiridos com os recursos do Fundo 
ao patrimônio municipal, citando a fonte de aquisição; 
IV - apresentar, através do Serviço de Patrimônio, sempre que for 
solicitado e, obrigatoriamente, no final do exercício, a relação dos bens adquiridos com 
recursos do Fundo; 
V - apresentar, ao final do exercício, contas ao Conselho Municipal 
de Assistência Social com peças contábeis idênticas às que integram a prestação de 
contas do Tribunal de Contas do Estado - TCE, apresentando: 
a) balanço orçamentário das operações do Fundo; 
b) balanço financeiro das operações do Fundo; 
c) demonstração dos restos a pagar do Fundo; 
d) demonstrativos dos créditos de terceiros já contabilizados a favor 
do Fundo; 
e) balancetes de receita e despesa orçamentária do Fundo; 
f) relação dos materiais estocados no almoxarifado; 
g) relação dos bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo. 
VI - depositar, em conta especial, em estabelecimento oficial de 
crédito, conforme dispuser o regulamento, os recursos financeiros alocados ao FMAS; 
VII - aplicar, no mercado de capitais, aiavés de banco oficial, o 
excesso de caixa existente, obedecida a programaçãc financeira previamente 
aprovada. 
Art. 67. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS decidirá 
os casos omissos neste Lei, mediante Resolução. 
Art. 68. Ficam revogadas as Leis n.° 5.48412011, 5.69112012 e 
5.95012014. 
Art. 69. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGIO, em 27 
de março de 2017. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
UI{I\M ICO ALVES ALDANA 
Prefeito Municipal 
VBLIG EBELER 
Secretária-Geral 
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