norma nº 6370/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete d2 Prfeito 
"Montenegro Cidade das Artes" 
"Cayitafc(o Tanino e da Citricuítura" 
LEI N.° 6.370, DE 03 DE ABRIL DE 2017. 
Autoriza o Executivo Municipal a ceder, 
de forma gratuita, 01 (uma) impressora 
multifuncional à Ordem Auxiliadora de 
Senhoras 1 Evangélicas - OASE, 
entidade mantenedora da Escola de 
Enfermagem Schwester Emmy. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1 0Autoriza o Executivo Municipal a ceder, de forma gratuita, nos termos 
dos artigos 120 e 122 da Lei Orgânica do Município e do artigo 2 0da Lei Municipal n.° 
5.555/2011, o bem municipal descrito no inciso 1 deste artigo, à Ordem Auxiliadora de Senhoras 
Evangélicas - OASE, entidade mantenedora da Escola de Enfermagem Schwester Emmy. 
- 01 (uma) impressora multifuncional laser/LED, tombada sob o patrimônio 
n.° 46.917, em perfeitas condições de funcionamento. 
Art. 20O equipamento descrito no inciso 1 do artigo 1 0desta Lei destinar-se-á, 
exclusivamente, ao uso da Escola de Enfermagem Schwester Emmy, nas dependências desta. 
Art. 30 As despesas decorrentes do uso do equipamento cedido, bem como 
aquelas concernentes ao seu perfeito funcionamento e as de recuperação do mesmo por danos 
que porventura venha a sofrer correrão por conta da concessionária. 
Art. 40A presente concessão terá a duração de 05 (cinco) anos, a partir da 
assinatura do termo de concessão de uso, podendo ser prorrogada or igual período. 
Art. 50A presente cessão poderá ser rescindida a qualquer momento por 
acordo mútuo, ressalvado o direito do concedente de extinguir a cncessão quando o exigir o 
interesse público ou até a restituição do equipamento. 
Parágrafo único. Para rescisão é exigida prévia comunicação, com 
antecedência mínima de 90 (noventa) dias, contados a partir da data do recebimento da 
solicitação pela outra parte, no fim do qual deve ser restituído o bem cedido. 
Art. 60O item deverá ser restituído ao final da concessão nas mesmas 
condições de conservação de quando recebido, ressalvadas as deteriorações normais pelo 
decurso do tempo. 
Art. 7° Fica o concessionário cientificado que não poderá dar outra destinação 
ao bem concedido, assim como lhe é vedado transferir a presente concessão de uso a terceiros, 
sob pena de sua imediata revogação. 
Art. 80Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 03 de abril 
de 2017. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
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