norma nº 6371/2017

ESTADO DO RO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL'DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeito 
"Montenegro Cidade das Artes" 
"Cayitafcíc' Tanino e da Citricukura" 
LEI N.° 6.371, DE 03 DE ABRIL DE 2017. 
Autoriza o Executivo Municipal a ceder, 
de forma gratuita, bens municipais à 
Ordem Auxiliadora de Senhoras 
Evangélicas - OASE, entidade 
mantenedora do Hospital Montenegro. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1 0Autoriza o Executivo Municipal a ceder, de forma gratuita, nos termos 
dos artigos 120 e 122 da Lei Orgânica do Município e do artigo 2° da Lei Municipal n.° 
5.55512011, os bens municipais descritos nos incisos deste artigo, à Ordem Auxiliadora de 
Senhoras Evangélicas - OASE, entidade mantenedora do Hospitalontenegro. 
- 04 (quatro) monitores fetais portáteis, tomados sob os números de 
patrimônio 46.913, 46.914, 46.915 e 46.916, em perfeitas condições de funcionamento; 
II - 02 (dois) oxímetros de pulso portáteis, tombados sob os números de 
patrimônio 46.972 e 46.973, em perfeitas condições de funcionament3; 
III - 07 (sete) monitores multiparâmetros adulto, tombados sob os números de 
patrimônio 46.934, 46.935, 46.936, 46.937, 46.938, 46.939 e 46.940, em perfeitas condições de 
funcionamento. 
Art. 20Os equipamentos descritos nos incisos 1, II e III do artigo 1 0desta Lei 
destinar-se-âo, exclusivamente, ao uso do Hospital Montenegro, nas dependências deste. 
Art. 30As despesas decorrentes do uso dos equipamentos cedidos, bem 
como aquelas concernentes ao seu perfeito funcionamento e as de recuperação dos mesmos por 
danos que porventura venham a sofrer correrão por conta da concessionária. 
Art. 40A presente concessão terá a duração de 05 (cinco) anos, a partir da 
data assinatura do termo de concessão de uso, podendo ser prorrogada por igual período. 
Art. 50A presente cessão poderá ser rescindida a qualquer momento por 
acordo mútuo, ressalvado o direito do concedente de extinguir a concessão quando o exigir o 
interesse público ou até a restituição dos equipamentos. 
Parágrafo único. Para rescisão é exigida prévia comunicação, com 
antecedência mínima de 90 (noventa) dias, contados a partirda data do recebimento da 
solicitação pela outra parte, no fim do qual devem ser restituídos os iens cedidos. 
Art. 60Os itens deverão ser restituídos ao final da concessão nas mesmas 
condições de conservação de quando recebidos, ressalvadas as deteriorações normais pelo 
decurso do tempo. 
Art. 7° Fica o concessionário cientificado que não poderá dar outra destinação 
aos bens concedidos, assim como lhe é vedado transferir a presente concessão de uso a 
terceiros, sob pena de sua imediata revogação. 
Art. 80Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 03 de abril 
de 2017. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
LU1-Z AME ICOA'LYS..ADANA 
Prefeito-Municipal