norma nº 6372/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
"Montenegro Cidade das Artes" 
"Cayita(ato Tanino e da Citricufrura" 
LEI N.° 6.372, DE 07 DE ABRIL DE 2017. 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
o uso, de forma gratuita, de uma 
empilhadeira à Cooperativa dos 
Citricultores Ecológicos do Vale do Caí - 
ECOCITRUS. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1 0Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso, de forma gratuita, nos 
termos dos artigos 120 e 122 da Lei Orgânica do Município e do artigo 2 0da Lei Municipal n.° 
5.55512011, o bem municipal descrito no inciso 1 deste artigo, à Cooperativa dos Citricultores 
Ecológicos do Vale do Caí - ECOCITRUS. 
- 01 (uma) empilhadeira de 1800kg, marca Yale, modelo GP18LX, tombada 
sob o número de patrimônio 47478, em perfeitas condições de funcionamento. 
Art. 20O equipamento descrito no inciso 1 do artigo 1 0desta Lei destinar-se-á, 
exclusivamente, ao uso da ECOCITRUS, nas dependências desta. 
Art. 30As despesas decorrentes do uso do equipamento cedido, bem como 
aquelas concernentes ao seu perfeito funcionamento e as de recuperação do mesmo por danos 
que porventura venha a sofrer correrão por conta da concessionária. 
Art. 40A concessionária se responsabilizará pela segurança das pessoas que 
usarão o equipamento no período em que o mesmo estiver sob sua responsabilidade, bem como 
pelos danos eventualmente causados por este a terceiros. 
Art. 50A presente concessão terá a duração de 05 (cinco) anos, a partir da 
data da assinatura do termo de concessão de uso, podendo ser prorrogada por igual período. 
Art. 60A presente cessão poderá ser rescindida a qualquer momento por 
acordo mútuo, ressalvado o direito do concedente de extinguir a concessão quando o exigir o 
interesse público ou até a restituição do equipamento. 
Parágrafo único. Para rescisão é exigida prévia comunicação, com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento da solicitação 
pela outra parte, no fim do qual deve ser restituído o bem cedido. 
Art. 70O item deverá ser restituído ao final da concessão nas mesmas 
condições de conservação de quando recebido, ressalvadas as deteriorações normais pelo 
decurso do tempo. 
Art. 8° Fica o concessionário cientificado que não poderá dar outra destinação 
ao bem concedido, assim como lhe é vedado transferir a presente concessão de uso a terceiros, 
sob pena de sua imediata revogação. 
Art. 90Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 07 de abril de 
2017. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA 
Prefeito Municipal 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas" 
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