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norma nº 4231/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4231 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaAutoriza o Município de Mostardas a firmar convênio com o Município de Osório com o objetivo de cedência de servidor.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL Nº 4231/2021
de 27 de abril de 2021
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOSTARDAS A FIRMAR
CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE OSÓRIO COM O
OBJETIVO DE CEDENCIA DE SERVIDOR
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o
Município de Osório/RS, com o objetivo de cedência do servidor Leonardo Jacques de
Oliveira Filho, cargo de Advogado, matrícula nº 3522.
Art. 2º. A cedência será sem ônus para o Município de Mostardas, nos
termos do artigo 127 da Lei Municipal nº 1550/2001 e do convênio que faz parte integrante
da presente lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
a DE SOUZA)
UU afli e
LAÍS SOUZA EIRA NDRÉ DE de SOARES
Secretária Municipal de Governo Secrétário Municipal de Administração
PUBLICADA NO PERÍODO DE 27/04/2021 A 11/05/2021
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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