| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4231 / 2021 |
| Date | 2021-04-27 |
| Ementa | Autoriza o Município de Mostardas a firmar convênio com o Município de Osório com o objetivo de cedência de servidor. |
| native_id | 4061 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL Nº 4231/2021 de 27 de abril de 2021 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOSTARDAS A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE OSÓRIO COM O OBJETIVO DE CEDENCIA DE SERVIDOR Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Município de Osório/RS, com o objetivo de cedência do servidor Leonardo Jacques de Oliveira Filho, cargo de Advogado, matrícula nº 3522. Art. 2º. A cedência será sem ônus para o Município de Mostardas, nos termos do artigo 127 da Lei Municipal nº 1550/2001 e do convênio que faz parte integrante da presente lei. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, a DE SOUZA) UU afli e LAÍS SOUZA EIRA NDRÉ DE de SOARES Secretária Municipal de Governo Secrétário Municipal de Administração PUBLICADA NO PERÍODO DE 27/04/2021 A 11/05/2021 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS