| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4232 / 2021 |
| Date | 2021-04-27 |
| Ementa | Altera o Artigo da Lei Municipal nº 1550, 30 de outubro de 2001 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL Nº 4232/2021 de 27 de abril de 2021 ALTERA O ARTIGO 178 DA LEI MUNICIPAL Nº 1550, DE 30 DE OUTUBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: É E |: Art. 1º. O artigo 178 da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 178. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores efetivos, sendo no mínimo dois servidores estáveis, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente. Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001, permanecem inalteradas. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, Fm 7 MOISÉS | TAPEDÓNE DE SOUZA Ertomu icipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE ANDRÉ DE LEMOS SOARES Secretária Geral de Governo Secretá io Municipal de Administração PUBLICADA NO PERÍODO DE 27/04/2021 A 11/05/2021 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS