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norma nº 4232/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4232 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaAltera o Artigo da Lei Municipal nº 1550, 30 de outubro de 2001 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL Nº 4232/2021
de 27 de abril de 2021
ALTERA O ARTIGO 178 DA LEI MUNICIPAL Nº
1550, DE 30 DE OUTUBRO DE 2001 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
É E |:
Art. 1º. O artigo 178 da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 178. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de
três servidores efetivos, sendo no mínimo dois servidores estáveis, designada pela autoridade
competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de
2001, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
Fm 7
MOISÉS | TAPEDÓNE DE SOUZA
Ertomu icipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Geral de Governo Secretá io Municipal de Administração
PUBLICADA NO PERÍODO DE 27/04/2021 A 11/05/2021
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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