br-locleg corpus explorer

← Mostardas (RS)

norma nº 4234/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4234 / 2021
Date 2021-05-04
EmentaAltera e suprime dispositivos da Lei Municipal nº 4146, de 28 de julho de 2020.
native_id4064

Originating matéria

matéria 1373 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4234
de 04 de maioi de 2021
ALTERA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 4146, DE 28 DE JULHO DE 2020
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e
eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercicio, sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 4146, de 28 de julho de 2020, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor e a conselheiro
tutelar, a fim de lhe dar condições de realizar despesas de competência da Administração Pública Municipal
que, por sua natureza, urgência, ou valor, não possam aguardar ou gerem despesa incompatível com o
processamento normal de compra, ferindo o princípio da economicidade, sempre precedido de empenho na
dotação própria, conforme artigo 60, da Lei Federal nº 4320/64."
Art. 2º. Altera o inciso | do artigo 3º da Lei Municipal nº 4146, de 28 de julho de 2020, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 3º...
!- despesas com material de consumo e equipamentos, até o limite previsto no parágrafo único do artigo 2º;
H-..
W-...
V-..
V-..
VI-...
Vil -...
Parágrafo Único. ...
I-..
H-..
m-...
V-.”
Art. 3º. Fica revogado o artigo 8º da Lei Municipal nº 4146, de 28 de julho de 2020.
Art. 4º. Acrescenta parágrafo único no artigo 9º, da Lei Municipal nº 4146, de 28 de julho de
2020, com a seguinte redação.
“Art. 9º...
H-..
W-...
Parágrafo Único: as vedações dos incisos | e Il se aplicam até que sejam sanadas as
devidas pendências e quitações previstas no artigo 12.”
Art. 5º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4146, de 28 de julho de 2020,
permanecem inalteradas.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 04 de maio de 2021.
E
us ,
GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício is
REGISTRE-SE E E PUBLIQUE-SE
Aga Am
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral-de Governo <— Secretário Municipal de Finanças
PUBLICADA NO PERÍODO DE 04/05/2021 A 18/05/2021
NO MURAL DA PREFETTURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS,

open original →