| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4234 / 2021 |
| Date | 2021-05-04 |
| Ementa | Altera e suprime dispositivos da Lei Municipal nº 4146, de 28 de julho de 2020. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4234 de 04 de maioi de 2021 ALTERA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4146, DE 28 DE JULHO DE 2020 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercicio, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 4146, de 28 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. O adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor e a conselheiro tutelar, a fim de lhe dar condições de realizar despesas de competência da Administração Pública Municipal que, por sua natureza, urgência, ou valor, não possam aguardar ou gerem despesa incompatível com o processamento normal de compra, ferindo o princípio da economicidade, sempre precedido de empenho na dotação própria, conforme artigo 60, da Lei Federal nº 4320/64." Art. 2º. Altera o inciso | do artigo 3º da Lei Municipal nº 4146, de 28 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 3º... !- despesas com material de consumo e equipamentos, até o limite previsto no parágrafo único do artigo 2º; H-.. W-... V-.. V-.. VI-... Vil -... Parágrafo Único. ... I-.. H-.. m-... V-.” Art. 3º. Fica revogado o artigo 8º da Lei Municipal nº 4146, de 28 de julho de 2020. Art. 4º. Acrescenta parágrafo único no artigo 9º, da Lei Municipal nº 4146, de 28 de julho de 2020, com a seguinte redação. “Art. 9º... H-.. W-... Parágrafo Único: as vedações dos incisos | e Il se aplicam até que sejam sanadas as devidas pendências e quitações previstas no artigo 12.” Art. 5º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4146, de 28 de julho de 2020, permanecem inalteradas. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 04 de maio de 2021. E us , GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA Prefeito Municipal em exercício is REGISTRE-SE E E PUBLIQUE-SE Aga Am LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL Secretária Geral-de Governo <— Secretário Municipal de Finanças PUBLICADA NO PERÍODO DE 04/05/2021 A 18/05/2021 NO MURAL DA PREFETTURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS,