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norma nº 4235/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4235 / 2021
Date 2021-05-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4235
de 04 de maio de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os seguintes Contratos
Temporários: 2 (dois) Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários para atender
a Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Transporte e Trânsito.
Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão temporárias,
nos termos dos artigos 242, 244, 246 e incisos da Lei Municipal nº 1550, de 30/10/2001.
Art. 2º. Os contratos terão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. Os contratados para o cargo receberão, ao mês, um salário
equivalente ao Padrão IV, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos Municipais,
conforme a Lei Municipal nº 2158, de 23 de maio de 2006, e alterações posteriores.
8 1º. Nestes contratos, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-los ao piso do salário minimo nacional.
8 2º. Farão jus, ainda, ao disposto nos artigos 57 a 59, 75, 92 e 94 da Lei
Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001, no que couber.
Art. 4º. Os contratos vigorarão por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogados por igual período.
Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com aviso
prévio de 10 (dez) dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 04 de maio de 2021.
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DA Á cgélo: é
atua ç Rar + É,
LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Geral dé Governo Secretário Municipal de Administração
PUBLICADA NO PERIODO DE 04/05/2021 A 18/05/2021
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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