| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4235 / 2021 |
| Date | 2021-05-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4235 de 04 de maio de 2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os seguintes Contratos Temporários: 2 (dois) Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários para atender a Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Transporte e Trânsito. Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão temporárias, nos termos dos artigos 242, 244, 246 e incisos da Lei Municipal nº 1550, de 30/10/2001. Art. 2º. Os contratos terão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 3º. Os contratados para o cargo receberão, ao mês, um salário equivalente ao Padrão IV, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos Municipais, conforme a Lei Municipal nº 2158, de 23 de maio de 2006, e alterações posteriores. 8 1º. Nestes contratos, se a remuneração for inferior ao salário mínimo nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-los ao piso do salário minimo nacional. 8 2º. Farão jus, ainda, ao disposto nos artigos 57 a 59, 75, 92 e 94 da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001, no que couber. Art. 4º. Os contratos vigorarão por até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogados por igual período. Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com aviso prévio de 10 (dez) dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos. Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 04 de maio de 2021. GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA Prefeito Municipal em exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE DA Á cgélo: é atua ç Rar + É, LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES Secretária Geral dé Governo Secretário Municipal de Administração PUBLICADA NO PERIODO DE 04/05/2021 A 18/05/2021 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS