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norma nº 4236/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4236 / 2021
Date 2021-05-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a assinar termo de cessão de espaço com a Sociedade Beneficente São Luiz Mostardas e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4236
de 04 de maio de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR
TERMO DE CESSÃO DE ESPAÇO COM A
SOCIEDADE BENEFICIENTE SÃO LUIZ DE
MOSTARDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono
e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar espaço na Sociedade
Beneficente São Luiz de Mostardas - Hospital São Luiz, para funcionamento da Unidade
Diagnóstica - Raio X, dispondo de equipamentos, materiais e servidores habilitados.
Art. 2º. A Sociedade compromete-se a ceder o espaço composto de 03 (três) salas,
assim distribuídas: uma sala para o aparelho de Raio X, uma sala para recebimento de pacientes
e uma sala para serviços administrativos.
Art. 3º - Caberá ao Hospital manter as salas limpas e higienizadas, bem como será de
sua responsabilidade o pagamento de água e energia elétrica, sendo vedada utilização das áreas
cedidas para outros fins.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 04 de maio de 2021.
GILNEI JOSÉ AZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
UPA Usa)
LAÍS SOUZA-TEIXEIRA
Secretária Geral dé Governo
PUBLICADA NO PERIODO DE 04/05/2021 A 18/05/2021
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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