| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4236 / 2021 |
| Date | 2021-05-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a assinar termo de cessão de espaço com a Sociedade Beneficente São Luiz Mostardas e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4236 de 04 de maio de 2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR TERMO DE CESSÃO DE ESPAÇO COM A SOCIEDADE BENEFICIENTE SÃO LUIZ DE MOSTARDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar espaço na Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas - Hospital São Luiz, para funcionamento da Unidade Diagnóstica - Raio X, dispondo de equipamentos, materiais e servidores habilitados. Art. 2º. A Sociedade compromete-se a ceder o espaço composto de 03 (três) salas, assim distribuídas: uma sala para o aparelho de Raio X, uma sala para recebimento de pacientes e uma sala para serviços administrativos. Art. 3º - Caberá ao Hospital manter as salas limpas e higienizadas, bem como será de sua responsabilidade o pagamento de água e energia elétrica, sendo vedada utilização das áreas cedidas para outros fins. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 04 de maio de 2021. GILNEI JOSÉ AZARETH DE SOUZA Prefeito Municipal em exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE UPA Usa) LAÍS SOUZA-TEIXEIRA Secretária Geral dé Governo PUBLICADA NO PERIODO DE 04/05/2021 A 18/05/2021 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS