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norma nº 4240/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4240 / 2021
Date 2021-05-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo temporário.
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iz
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4240
de 11 de maio de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Fiscal.
Art. 2º. A contratação referida no artigo 1º será temporária, nos termos
dos artigos 242, 244, 246 e incisos, da Lei Municipal nº 1550 de 30 de outubro de 2001, e o
contrato será de natureza administrativa.
Art. 3º. O contratado para o cargo de Fiscal receberá, ao mês, um salário
equivalente ao Padrão VI, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos Municipais
referido na Lei Municipal nº 2158, de 23 de maio de 2006 e respectivas alterações.
Parágrafo Único. Fará jus, ainda, ao disposto no artigo 57 e 75 da Lei
Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001, no que couber.
Art. 4º. O contrato terá carga horária de 35 (trinta e cinco) horas semanais
e vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 5º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 11 de maio de 2021.
Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Auuusuças
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo
PUBLICADA NO PERIODO DE 11/05/2021 A 25/05/2021
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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