| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4247 / 2021 |
| Date | 2021-05-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4247 de 18 de maio de 2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato Temporário: 1 (um) Advogado, para atuar na Procuradoria do Município. Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos termos dos artigos 242, 244 e 246 e incisos, da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001 e o contrato será de natureza administrativa. Art. 2º. O contrato será por até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 3º. O contratado para o cargo de Advogado receberá, ao mês, um salário equivalente ao Padrão VIII, Classe A, com a carga horária de 20 (vinte) horas semanais, conforme Quadro de Servidores Públicos Municipais referidos na Lei Municipal nº 2158, de 23 de maio de 2006 e respectivas alterações pela Lei Municipal nº 2424, de 1º de julho de 2008, e Lei Municipal nº 3472, de 19 de abril de 2016. 8 1º. O servidor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar, até o máximo de 15 (quinze) horas semanais, para atender demandas da Procuradoria do Município. $ 2º. Não poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar o servidor que estiver em acumulação de cargos, empregos ou funções públicas. 8 3º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 57 e 75, nos termos da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001, no que couber. Art. 4º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 18 de maio de 2021. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE LAÍS SOUZA T IRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Administração PUBLICADA NO PERIODO DE 18/05/2021 A 19/06/2021 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS