| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4251 / 2021 |
| Date | 2021-05-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a compensação de créditos tributários do Município com créditos de fornecedores, prestadores de serviço e executantes de obras, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4251 de 26 de maio de 2021 DISPÕE SOBRE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO COM CRÉDITOS DE FORNECEDORES, PRESTADORES DE SERVIÇO E EXECUTANTES DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. O Poder Executivo fica autorizado a efetuar compensação de créditos tributários do município com créditos dos contribuintes decorrentes de bens, prestação de serviços ou execução de obras nas condições estabelecidas na presente lei. Art. 2º. A compensação de que trata o artigo primeiro obedecerá aos seguintes requisitos: |- os créditos, tanto do município quanto do sujeito passivo, devem estar vencidos; Il - os créditos do sujeito passivo devem estar empenhados e liquidados, nos termos dos artigos 60 a 63 da Lei nº 4.320/64. Art. 3º. A compensação far-se-á pelo sistema de encontro de contas, com os elementos indispensáveis a sua contabilização. $ 1º. Quando, no encontro de contas, existir saldo favorável ao município, a diferença deverá ser paga pelo contribuinte, no ato ou em parcelas de valor não inferior a R$ 100,00 (cem reais), mediante termo de confissão de dívida ativa e compromisso de pagamento. $ 2º. Quando houver saldo em favor do contribuinte credor, o pagamento pelo município será feito na forma e prazos que forem estabelecidos em termo de acordo específico para esse fim. Art. 4º. Para operacionalização do disposto nesta lei, o Poder Executivo fica autorizado a conceder a remissão total ou parcial de juros, correção monetária e multa moratória, relativamente aos créditos do município, sempre que o crédito do sujeito passivo, em decorrência do ajuste, não tiver a incidência de juros, correção monetária e multa, ou em percentuais inferiores aos dos créditos municipais a serem compensados. $ 1º. O disposto neste artigo somente se aplica na hipótese de o crédito do sujeito passivo contra o município ter vencido antes do crédito tributário do município. 8 2º. A dispensa de juros, correção monetária e multa, relativamente ao crédito tributário do município, somente será aplicada sobre o montante equivalente ao crédito do sujeito passivo. Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 26 de maio de 2021. AOS low nãos | ANELISE LIZ DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 44) LAÍS SOUZA TEIXEIRA Secretária Ger Governo JORGÉ AMA E SOUZA BORGES Secretário da Câmara Municipal PUBLICADA NO PERIODO DE 26/05/2021 A 09/06/2021 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS