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norma nº 4251/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4251 / 2021
Date 2021-05-26
EmentaDispõe sobre a compensação de créditos tributários do Município com créditos de fornecedores, prestadores de serviço e executantes de obras, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4251
de 26 de maio de 2021
DISPÕE SOBRE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO
MUNICÍPIO COM CRÉDITOS DE FORNECEDORES, PRESTADORES DE
SERVIÇO E EXECUTANTES DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da Lei
Orgânica do Município, eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo fica autorizado a efetuar compensação de créditos
tributários do município com créditos dos contribuintes decorrentes de bens, prestação de serviços ou
execução de obras nas condições estabelecidas na presente lei.
Art. 2º. A compensação de que trata o artigo primeiro obedecerá aos seguintes
requisitos:
|- os créditos, tanto do município quanto do sujeito passivo, devem estar vencidos;
Il - os créditos do sujeito passivo devem estar empenhados e liquidados, nos termos dos artigos 60 a 63
da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º. A compensação far-se-á pelo sistema de encontro de contas, com os elementos
indispensáveis a sua contabilização.
$ 1º. Quando, no encontro de contas, existir saldo favorável ao município, a diferença
deverá ser paga pelo contribuinte, no ato ou em parcelas de valor não inferior a R$ 100,00 (cem reais),
mediante termo de confissão de dívida ativa e compromisso de pagamento.
$ 2º. Quando houver saldo em favor do contribuinte credor, o pagamento pelo município
será feito na forma e prazos que forem estabelecidos em termo de acordo específico para esse fim.
Art. 4º. Para operacionalização do disposto nesta lei, o Poder Executivo fica autorizado
a conceder a remissão total ou parcial de juros, correção monetária e multa moratória, relativamente aos
créditos do município, sempre que o crédito do sujeito passivo, em decorrência do ajuste, não tiver a
incidência de juros, correção monetária e multa, ou em percentuais inferiores aos dos créditos municipais a
serem compensados.
$ 1º. O disposto neste artigo somente se aplica na hipótese de o crédito do sujeito
passivo contra o município ter vencido antes do crédito tributário do município.
8 2º. A dispensa de juros, correção monetária e multa, relativamente ao crédito
tributário do município, somente será aplicada sobre o montante equivalente ao crédito do sujeito passivo.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 26 de maio de 2021.
AOS low nãos
| ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
44)
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Ger Governo
JORGÉ AMA E SOUZA BORGES
Secretário da Câmara Municipal
PUBLICADA NO PERIODO DE 26/05/2021 A 09/06/2021
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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