| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4252 / 2021 |
| Date | 2021-06-01 |
| Ementa | Inclui e altera dispositivo na Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001 e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4252 de 1º de junho de 2021 INCLUI E ALTERA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 1550, DE 30 DE OUTUBRO DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Inclui e altera inciso do artigo 172 da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: Amt. 172. !! - sindicância disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de advertência ou suspensão; !ll - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.” Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001, permanecem inalteradas. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 1º de junho de 2021. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE LAÍS SOUZA am ANDRÉ DE LEMOS SOARES Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Administração PUBLICADA NO PERÍODO DE 1º/06/2021 A 15/06/2021 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS