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norma nº 4252/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4252 / 2021
Date 2021-06-01
EmentaInclui e altera dispositivo na Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001 e dá outras providências.
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matéria 1405 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4252
de 1º de junho de 2021
INCLUI E ALTERA DISPOSITIVO NA LEI
MUNICIPAL Nº 1550, DE 30 DE OUTUBRO
DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Inclui e altera inciso do artigo 172 da Lei Municipal nº 1550, de 30 de
outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Amt. 172.
!! - sindicância disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de
advertência ou suspensão;
!ll - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor
passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.”
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de
2001, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 1º de junho de 2021.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA am ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Administração
PUBLICADA NO PERÍODO DE 1º/06/2021 A 15/06/2021
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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