| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4255 / 2021 |
| Date | 2021-06-08 |
| Ementa | Isenta os candidatos do pagamento da taxa de inscrição em concurso público para provimento de cargo efetivo do Poder Executivo. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4255 de 08 de junho de 2021 ISENTA OS CANDIDATOS DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concurso público para provimento de cargo efetivo do Poder Executivo: | - os candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadUnico) do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário mínimo nacional; Il - os candidatos doadores de medula óssea em entidades relacionadas pelo Ministério da Saúde. Parágrafo Único. O cumprimento dos requisitos para a concessão da isenção deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição, nos termos do edital do concurso. Art. 2º. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de que trata o artigo 1º, estará sujeito a: | - cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado; Il - exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo; Ill - declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação. Art. 3º. O edital do concurso deverá informar sobre a isenção de que trata esta lei e sobre as sanções aplicáveis aos candidatos que venham a prestar informação falsa, referidas no artigo 2º. Art. 4º. A isenção de trata esta lei não se aplica aos concursos públicos cujos editais tenham sido publicados anteriormente a sua vigência. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE /MOSTARDAS, 08 de junho de 2021. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE LAÍS SOUZA-TEIXEIRA fNDRE DE LEMOS SOARES Secretária Geral de Governo Secrétário Municipal de Administração PUBLICADA NO PERÍODO DE 08/06/2021 A 22/06/2021 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS