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norma nº 4255/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4255 / 2021
Date 2021-06-08
EmentaIsenta os candidatos do pagamento da taxa de inscrição em concurso público para provimento de cargo efetivo do Poder Executivo.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4255
de 08 de junho de 2021
ISENTA OS CANDIDATOS DO PAGAMENTO DA TAXA DE
INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO
DE CARGO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concurso público
para provimento de cargo efetivo do Poder Executivo:
| - os candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais
(CadUnico) do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio
salário mínimo nacional;
Il - os candidatos doadores de medula óssea em entidades relacionadas pelo Ministério da
Saúde.
Parágrafo Único. O cumprimento dos requisitos para a concessão da
isenção deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição, nos termos do edital
do concurso.
Art. 2º. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar
informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de que trata o artigo 1º, estará sujeito a:
| - cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da
homologação de seu resultado;
Il - exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do
resultado e antes da nomeação para o cargo;
Ill - declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua
publicação.
Art. 3º. O edital do concurso deverá informar sobre a isenção de que trata
esta lei e sobre as sanções aplicáveis aos candidatos que venham a prestar informação falsa,
referidas no artigo 2º.
Art. 4º. A isenção de trata esta lei não se aplica aos concursos públicos cujos
editais tenham sido publicados anteriormente a sua vigência.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE /MOSTARDAS, 08 de junho de 2021.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA-TEIXEIRA fNDRE DE LEMOS SOARES
Secretária Geral de Governo Secrétário Municipal de Administração
PUBLICADA NO PERÍODO DE 08/06/2021 A 22/06/2021
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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