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norma nº 4258/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4258 / 2021
Date 2021-06-08
EmentaCria Programa Municipal de Compostagem Urbana e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4258
de 08 de junho de 2021
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMPOSTAGEM
URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da
Lei Orgânica do Município, eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte:
CEI:
Art. 1º. Fica criado o Programa de Incentivo à Compostagem de Resíduos
Orgânicos provenientes do processamento de alimentos nas unidades escolares, instituições
públicas, privadas e da sociedade civil e residências, a fim de destinar o composto orgânico
resultante a projetos de agricultura familiar, hortas comunitárias, hortas urbanas e periurbanas,
hortos de mudas, dentre outros.
Art. 2º. O programa tem por finalidade cumprir os preceitos da Lei Federal nº
12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e prevê a
destinação correta dos resíduos recicláveis, retornáveis e reutilizáveis de modo a diminuir
gradativamente o volume destinado aos aterros sanitários priorizando a Educação Ambiental e
as parcerias entre os entes da Federação e/ou particulares.
Art. 3º. As escolas que dispuserem de terrenos que possam ser aproveitados
para os fins estabelecidos por esta lei, poderão elaborar seus projetos, desenvolver parcerias e
destinar-o composto orgânico ou utilizá-lo em sua própria horta, quando couber.
Parágrafo Único. Podem ser criadas medidas de incentivo a escolas que
aderirem ao programa, conforme regulamento próprio.
Art. 4º. O programa poderá contar com a colaboração de empresas, entidades
civis sem fins lucrativos e órgãos públicos diversos, mediante a doação e o transporte de material
orgânico tecnicamente apropriado para compostagem, segundo as normas técnicas aplicáveis e
a regulamentação desta lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 08 de junho de 2021.
rubra Lo AD [omdys
ANELISE LIZ S SANT g VS
/ Presidente da Câmiara Municipal
/
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS soda Tenma
Secretária Geral de Governo
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Secretário da Câmara Municipal
PUBLICADA NO PERÍODO DE 08/06/2021 A 22/06/2021
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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