| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4258 / 2021 |
| Date | 2021-06-08 |
| Ementa | Cria Programa Municipal de Compostagem Urbana e dá outras providências. |
| native_id | 4090 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4258 de 08 de junho de 2021 CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMPOSTAGEM URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: CEI: Art. 1º. Fica criado o Programa de Incentivo à Compostagem de Resíduos Orgânicos provenientes do processamento de alimentos nas unidades escolares, instituições públicas, privadas e da sociedade civil e residências, a fim de destinar o composto orgânico resultante a projetos de agricultura familiar, hortas comunitárias, hortas urbanas e periurbanas, hortos de mudas, dentre outros. Art. 2º. O programa tem por finalidade cumprir os preceitos da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e prevê a destinação correta dos resíduos recicláveis, retornáveis e reutilizáveis de modo a diminuir gradativamente o volume destinado aos aterros sanitários priorizando a Educação Ambiental e as parcerias entre os entes da Federação e/ou particulares. Art. 3º. As escolas que dispuserem de terrenos que possam ser aproveitados para os fins estabelecidos por esta lei, poderão elaborar seus projetos, desenvolver parcerias e destinar-o composto orgânico ou utilizá-lo em sua própria horta, quando couber. Parágrafo Único. Podem ser criadas medidas de incentivo a escolas que aderirem ao programa, conforme regulamento próprio. Art. 4º. O programa poderá contar com a colaboração de empresas, entidades civis sem fins lucrativos e órgãos públicos diversos, mediante a doação e o transporte de material orgânico tecnicamente apropriado para compostagem, segundo as normas técnicas aplicáveis e a regulamentação desta lei. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 08 de junho de 2021. rubra Lo AD [omdys ANELISE LIZ S SANT g VS / Presidente da Câmiara Municipal / REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE LAÍS soda Tenma Secretária Geral de Governo JORGE AMARO DE SOUZA BORGES Secretário da Câmara Municipal PUBLICADA NO PERÍODO DE 08/06/2021 A 22/06/2021 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS