| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4260 / 2021 |
| Date | 2021-06-15 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 4206, de 04 de fevereiro de 2021. |
| native_id | 4092 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4260 de 15 de junho de 2021 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4206, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 4206, de 04 de fevereiro de 2021, que “autoriza outorga de concessão de direito real de uso”. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 15 de junho de 2021. PE a em GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA Prefeito Municipal em exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE x 7 LAÍS RNA Secretária Geral de Governo PUBLICADA NO PERIODO DE 15/06/2021 A 29/06/2021 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS