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norma nº 4260/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4260 / 2021
Date 2021-06-15
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 4206, de 04 de fevereiro de 2021.
native_id4092

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4260
de 15 de junho de 2021
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4206,
DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono
e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 4206, de 04 de fevereiro de 2021, que
“autoriza outorga de concessão de direito real de uso”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 15 de junho de 2021.
PE a
em
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
x 7
LAÍS RNA
Secretária Geral de Governo
PUBLICADA NO PERIODO DE 15/06/2021 A 29/06/2021
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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