| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4264 / 2021 |
| Date | 2021-06-15 |
| Ementa | Autoriza o Município de Mostardas a firmar termo de Cooperação Técnica com a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4264 de 15 de junho de 2021 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOSTARDAS A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica com a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural. Art. 2º. O objeto do presente termo é o estabelecimento de condições, visando a execução das ações do Estado para o cumprimento da legislação atinente ao Fomento à Produção Animal, Defesa Sanitária, Zootécnica, Inspeção e Fiscalização de Produtos de Origem Animal, com a realização dos serviços de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, e de fiscalização e defesa sanitária animal no município. Art. 3º. A validade do presente termo será de 5 (cinco) anos, podendo este prazo ser estendido na forma prevista no respectivo instrumento. Art. 4º. O Plano de Trabalho referente ao Termo de Cooperação Técnica fica fazendo parte integrante da presente lei. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 15 de junho de 2021. saco GSE GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA Prefeito Municipal em exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 5 ) LAÍS SOU EXÁEIRA Secretária Geral de Governo PUBLICADA NO PERIODO DE 15/06/2021 A 29/06/2021 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4264 de 15 de junho de 2021 PLANO DE TRABALHO |- OBJETO O Termo de Cooperação a que se refere o presente Plano de Trabalho tem por objeto o estabelecimento de condições, visando a execução das ações do Estado para o cumprimento da legislação atinente ao Fomento à Produção Animal, Defesa Sanitária, Zootécnica, Inspeção e Fiscalização de Produtos de Origem Animal, com a realização dos serviços de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, e de fiscalização e defesa sanitária animal, no Município de Mostardas, CNPJ nº 88.000.922/0001-40, endereço na rua Bento Gonçalves, nº 1.020, centro, CEP: 96270-000, Mostardas/RS. As atribuições que visam a consecução do objeto pretendido serão desenvolvidas por médico veterinário concursado para 20 horas semanais, colocado, por ato apropriado da Administração Municipal, à disposição do objeto do Termo de Cooperação. O trabalho a ser executado limita-se à circunscrição territorial do município, e inclui o atendimento à Inspetoria de Defesa Agropecuária, à emissão de Guias de Trânsito Animal - GTAS, e demais documentos oficiais para os quais se exija tal habilitação profissional, à orientação e ao desenvolvimento de práticas concernentes à fiscalização e defesa sanitária animal e à aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças dos animais transmissíveis ao homem, à inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal, à orientação, coordenação e supervisão dos trabalhos executados por equipes auxiliares, e à execução de outras tarefas semelhantes. Il - METAS As metas a serem atingidas com a execução do Termo de Cooperação incluem o melhoramento dos serviços postos à disposição dos cidadãos pela Inspetoria Veterinária e Zootécnica local, bem como a excelência dos trabalhos de fiscalização e defesa sanitária animal, e de inspeção e fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal, no âmbito do Município de Mostardas. Ill - FASES DE EXECUÇÃO: 1. A Prefeitura Municipal de Mostardas disponibilizará o servidor Lucio Flavio Nazaret Terra Junior, Médico Veterinário, Padrão VIII, Classe B, Matrícula nº 3594, CPF nº: 742.750.970-68, RG nº: 6056099218, CRMV nº 6477. 2. Habilitação do servidor posto à disposição pelo município, através de treinamento específico para as atividades a serem desenvolvidas. 3. Execução das atividades previstas junto à Inspetoria de Defesa Agropecuária local e aos estabelecimentos registrados na Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA, bem como das demais atividades de campo, de acordo com o relatório mensal que deve ser enviado à Supervisão Regional de Osório. IV - PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO: As ações, objeto do Termo de Cooperação, serão desenvolvidas em caráter permanente, a contar da data de publicação de sua súmula no Diário Oficial do Estado, pelo período de 5 (cinco) anos, podendo este prazo ser estendido na forma prevista no respectivo instrumento.