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norma nº 4271/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4271 / 2021
Date 2021-07-13
EmentaAlteram os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 4225, de 06 de abril de 2021, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4271
de 13 de julho de 2021
ALTERAM OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº 4225, DE 06 DE ABIRL
DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei
Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Alteram os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 4225, de
06 de abril de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com garantia da União, até o valor
de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), no âmbito do programa FINISA -
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro,
destinado à aplicação em Despesa de Capital, observada a legislação vigente, em especial
as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000”.
“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em
garantia da operação de crédito de que trata esta lei, as receitas e Quotas do Fundo de
Participações do Município — FPM, a que se refere o artigo 159, inciso 1, da Constituição
Federal, bem como outras garantias admitidas em direito”.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSFARDAS, 13 de julho de 2021.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PUBLICADA NO PERÍODO DE 13/07/2021 A 27/07/2021
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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