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norma nº 4275/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4275 / 2021
Date 2021-07-20
EmentaInstitui o uso do Uniforme Escolar padronizado pelos alunos da Rede de Ensino Municipal.
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matéria 1466 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4275
de 20 de julho de 2021
INSTITUI O USO DO UNIFORME ESCOLAR
PADRONIZADO PELOS ALUNOS DA REDE
DE ENSINO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - É instituído o uso de uniforme padronizado para os alunos da
rede de ensino municipal.
8 1º — Os uniformes a que se refere esse artigo serão fornecidos pelo
Município gratuitamente, à base de um (01) conjunto completo por aluno.
8 2º - O conjunto completo do uniforme compreende no mínimo de calça,
casaco e camisetas.
$ 3º - Nos casos fortuitos e de força maior, poderá ser doado ao aluno
uniforme adicional.
Art. 2º - O uso diário do uniforme é opcional, porém obrigatório em
eventos e/ou atividades que ocorram fora das dependências da escola e em caso de solicitação
expressa para uso nas unidades escolares.
Art. 3º - Os uniformes serão adquiridos pela Secretaria Municipal de
Educação mediante processo licitação e doados, por termo, a cada aluno, através de seu
responsável, cabendo a este a responsabilidade pela sua conservação e manutenção.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão através de
Recurso Próprios, do Salário Educação ou MDE.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOS[FARDAS, 20 de julho de 2021.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Rafaelle de Lemos Soares
Secretária Municipal de Educação

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