| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4275 / 2021 |
| Date | 2021-07-20 |
| Ementa | Institui o uso do Uniforme Escolar padronizado pelos alunos da Rede de Ensino Municipal. |
| native_id | 4110 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4275 de 20 de julho de 2021 INSTITUI O USO DO UNIFORME ESCOLAR PADRONIZADO PELOS ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - É instituído o uso de uniforme padronizado para os alunos da rede de ensino municipal. 8 1º — Os uniformes a que se refere esse artigo serão fornecidos pelo Município gratuitamente, à base de um (01) conjunto completo por aluno. 8 2º - O conjunto completo do uniforme compreende no mínimo de calça, casaco e camisetas. $ 3º - Nos casos fortuitos e de força maior, poderá ser doado ao aluno uniforme adicional. Art. 2º - O uso diário do uniforme é opcional, porém obrigatório em eventos e/ou atividades que ocorram fora das dependências da escola e em caso de solicitação expressa para uso nas unidades escolares. Art. 3º - Os uniformes serão adquiridos pela Secretaria Municipal de Educação mediante processo licitação e doados, por termo, a cada aluno, através de seu responsável, cabendo a este a responsabilidade pela sua conservação e manutenção. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão através de Recurso Próprios, do Salário Educação ou MDE. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOS[FARDAS, 20 de julho de 2021. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Rafaelle de Lemos Soares Secretária Municipal de Educação