| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4280 / 2021 |
| Date | 2021-08-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR INCREMENTO FINANCEIRO TEMPORÁRIO À SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO LUIZ DE MOSTARDAS |
| native_id | 4117 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4280 de 10 de agosto de 2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR INCREMENTO FINANCEIRO TEMPORÁRIO À SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO LUIZ DE MOSTARDAS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar incremento financeiro temporário à Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas. Art. 2º. O valor total do incremento financeiro temporário será de R$ 773.453,65 (setecentos e setenta e três mil quatrocentos e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos), divido em dois incrementos. 8 1º. Um incremento financeiro temporário em parcela única, no valor de R$ 158.303,90 (cento e cinquenta e oito mil trezentos e três reais e noventa centavos). 8 2º. Um incremento financeiro temporário dividido em 5 (cinco) parcelas mensais, até dezembro de 2021, no valor de R$ 123.029,95 (cento e vinte e três mil vinte e nove reais e noventa e cinco centavos). Art. 3º. A Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas fará a prestação de contas em prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o recebimento das respectivas parcelas. Parágrafo Único. Após o pagamento da última parcela, com a devida prestação de contas, havendo saldo financeiro, o mesmo deverá ser devolvido para a Administração Municipal. Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das rubricas próprias. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2021. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 10 de agosto de 2021. a ds a c GILNEI AZARETH DE SOUZA Prefeito Municipal em exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE », at TR e É LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL Secretária G pod DIULY FARIAS DA SILVA Rs Secretário Municipal de Saúde Procuradora Geral PUBLICADA NO PERÍODO DE 10/08/2021 A 24/08/2021 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS I de Governo Secretário Municipal de Finanças