br-locleg corpus explorer

← Mostardas (RS)

norma nº 4280/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4280 / 2021
Date 2021-08-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR INCREMENTO FINANCEIRO TEMPORÁRIO À SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO LUIZ DE MOSTARDAS
native_id4117

Originating matéria

matéria 1485 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4280
de 10 de agosto de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR INCREMENTO
FINANCEIRO TEMPORÁRIO À SOCIEDADE BENEFICENTE
SÃO LUIZ DE MOSTARDAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar incremento financeiro
temporário à Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas.
Art. 2º. O valor total do incremento financeiro temporário será de R$
773.453,65 (setecentos e setenta e três mil quatrocentos e cinquenta e três reais e sessenta e
cinco centavos), divido em dois incrementos.
8 1º. Um incremento financeiro temporário em parcela única, no valor de R$
158.303,90 (cento e cinquenta e oito mil trezentos e três reais e noventa centavos).
8 2º. Um incremento financeiro temporário dividido em 5 (cinco) parcelas
mensais, até dezembro de 2021, no valor de R$ 123.029,95 (cento e vinte e três mil vinte e nove
reais e noventa e cinco centavos).
Art. 3º. A Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas fará a prestação de
contas em prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o recebimento das respectivas parcelas.
Parágrafo Único. Após o pagamento da última parcela, com a devida
prestação de contas, havendo saldo financeiro, o mesmo deverá ser devolvido para a
Administração Municipal.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das rubricas
próprias.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de agosto de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 10 de agosto de 2021.
a ds
a c
GILNEI AZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE »,
at TR e É
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária G
pod
DIULY FARIAS DA SILVA Rs
Secretário Municipal de Saúde Procuradora Geral
PUBLICADA NO PERÍODO DE 10/08/2021 A 24/08/2021
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
I de Governo Secretário Municipal de Finanças

open original →