| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4283 / 2021 |
| Date | 2021-08-17 |
| Ementa | Abre crédito especial para cobertura de despesa dos programas abaixo relacionados. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4283 de 17 de agosto de 2021 ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE DESPESA DOS PROGRAMAS ABAIXO RELACIONADOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: EE Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 110.578,40 (cento e dez mil quinhentos e setenta e oito reais e quarenta centavos), destinado à cobertura de despesas com as seguintes classificações: CRÉDITO ESPECIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Recurso: 0001-Livre 08012060502801.107000 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAM. E MAT. MELHORIA NO ATENDIMENTO DAS FEIRAS AGRICULTURA FAMILIAR 08012060502801.107000-3.3.90.30.00.00.00 ( ) - Material de Consumo R$ 9.656,70 06012060502801.107000-4.4.90.52.00.00.00 ( ) - Equipamentos e Material Permanente R$ 921,70 R$ 10.578,40 CRÉDITO ESPECIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Recurso: 1210-MAPA - Convênio 901631/2020 08012060502801.107000 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAM. E MAT. MELHORIA NO ATENDIMENTO DAS FEIRAS AGRICULTURA FAMILIAR 0801206050:801.107000-4.4.90.52.00.00.00 ( ) - Equipamentos e Material Permanente... R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 110.578,40 Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de arrecadação do recurso 1210 do Convênio nº 901631/2020 do MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Emenda Parlamentar no valor de R$ 100.000,00. TOTAL... R$ 100.000,00 Art. 3º. Os créditos a que se refere o artigo primeiro serão cobertos pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada do recurso livre: 13019999909999.999000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 13019999903999.999000-9.9.99.99.00.00.00 (1308) - Reserva de Contingência TOTAL... TOTAL GERAL... R$ 10.578,40 «R$ 10.578,40 R$ 110.578,40 Art. 4º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 17 de agosto de 2021. MOISÉS REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE k o << Fá q ) “a LAÍS SOUZA-TEIXEIRA si nÉ ISIS ARAUS DO AMARAL Secretária Geral de Governo EUrGtá Municipaíde Finanças À PUBLICADA NO PERIODO DE 17/08/2021 A 31/08] 2021 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS A “E SEDE Ra SS