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norma nº 4287/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4287 / 2021
Date 2021-08-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4287
de 24 de agosto de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Monitor para atender às necessidades da EMEI
Hélio Rodrigues da Silva.
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos
termos dos artigos 242, 244, 246 e incisos da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de
2001.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. O contratado para o cargo de Monitor receberá, ao mês, um
salário equivalente ao Padrão VI, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos
Municipais, referidos na Lei Municipal nº 2158, de 23 de maio de 2006, e alterações
posteriores.
8 1º. Neste contrato, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-lo ao piso do salário mínimo nacional.
8 2º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 75, 92 e 94 da Lei Municipal
nº 1550, de 30 de outubro de 2001, no que couber.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso
prévio de 10 dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 24 de agosto de 2021.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA RAFAELLE D OS SOARES MACHADO
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Educação
PUBLICADA NO PERÍODO DE 24/08/2021 A 07/09/2021
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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