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norma nº 4290/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4290 / 2021
Date 2021-08-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4290
de 24 de agosto de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 2 (dois) Servente Geral para atender às necessidades da Secretaria Municipal
de Educação.
Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão
temporárias, nos termos dos artigos 242, 244, 246 e incisos da Lei Municipal nº 1550, de 30
de outubro de 2001.
Art. 2º. Os contratos terão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. As contratadas para o cargo de Servente Geral receberão, ao
mês, um salário equivalente ao Padrão |, Classe A, conforme Quadro de Servidores
Públicos Municipais, referidos na Lei Municipal nº 2158, de 23 de maio de 2006.
$ 1º. Nestes contratos, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-los ao piso do salário mínimo nacional.
8 2º. Farão jus, ainda, ao disposto nos artigos 75, 92 e 94 da Lei Municipal
nº 1550, de 30 de outubro de 2001, no que couber.
Art. 4º. Os contratos vigorarão por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogados por igual período.
Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com
aviso prévio de 10 dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 24 de agosto de 2021.
MOISÉS
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAIS SOU EIRA RAFAELLE D MOS SOARES MACHADO
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Educação
PUBLICADA NO PERÍODO DE 24/08/2021 A 07/09/2021
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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