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norma nº 4292/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4292 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaInstitui o Regime de Previdência Complementar no Município de Mostardas, fixa limite máximo para Concessão de Aposentadorias e Pensões de que trata o Artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4292
de 31 de agosto de 2021
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO
MUNICÍPIO DE MOSTARDAS, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A
CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME
DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município,
e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Capítulo |
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Mostardas, o Regime de Previdência
Complementar — RPC a que se referem os $ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal, com as
alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e seus
dependentes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público do Município de
Mostardas a partir da data de início da vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá ser superior ao
limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 2º. O Município de Mostardas é o patrocinador do plano de benefícios do Regime de
Previdência Complementar de que trata esta Lei e, através do seu representante legal, terá poderes para a
celebração de convênio de adesão ou de contratos e suas alterações e para manifestação acerca da
aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos.
Art. 3º. O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá vigência e será
aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, incluídas suas autarquias e fundações, que
ingressarem no serviço público a partir da data de:
| — publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar nº 109, de 29 de
maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador ao plano de benefícios previdenciário administrado
pela entidade fechada de previdência complementar, ou
Il — início de vigência convencionada no contrato firmado com a entidade aberta de previdência
complementar.
Art. 4º. A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata
esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de benefícios oferecido,
aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que trata o artigo 40 da Constituição
Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS aos segurados definidos no
parágrafo único do art. 1º.
Art. 5º. Os servidores definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei que tenham ingressado
no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar
poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC, na forma a ser regulada por lei específica, no
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei.
Parágrafo único. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é irrevogável e
irretratável, devendo observar o disposto no art. 4º desta Lei.
PUBLICADA NO PERÍODO DE 31/08/2021 A 14/09/2021
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4292
de 31 de agosto de 2021
Art. 6º. O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º será oferecido por meio
de adesão a plano de benefícios já existente ou por meio da criação de plano de benefícios, se considerado
viável, administrado por entidade fechada de previdência complementar ou entidade aberta de previdência
complementar.
Capítulo ll |
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção |
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 7º. O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento, observadas as
disposições das pertinentes Leis Complementares e dos normativos decorrentes desses diplomas legais e
deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores de que trata esta Lei.
Art. 8º. O Município de Mostardas somente poderá ser patrocinador de plano de benefícios
estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados tenham seu valor
permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante, inclusive na fase de percepção
de benefícios, considerando o resultado liquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou
portados e os benefícios pagos.
$ 1º O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não programados
desde que:
| — assegure, pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte do participante; e
Il — seja estruturado unicamente com base em reserva acumulada em favor do participante.
S 2º Na gestão dos benefícios de que trata o $ 1º deste artigo, o plano de benefícios
previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade seguradora,
desde que tenha custeio específico.
$ 3º A concessão dos benefícios programados de que trata o caput deste artigo aos
participantes do RPC disciplinado nesta Lei é condicionada à concessão do benefício de aposentadoria
pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mostardas.
8 4º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de sobrevivência do
assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Seção II
Do Patrocinador
Art. 9º. O Município de Mostardas é o responsável pelo aporte de contribuições e pelas
transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios previdenciário,
observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão ou no contrato e no regulamento.
$ 1º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma centralizada,
pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser superiores às
contribuições normais dos participantes.
8 2º O Município de Mostardas será considerado inadimplente em caso de descumprimento,
sua ou por qualquer das suas autarquias e fundações, de qualquer obrigação prevista no convênio de
adesão ou no contrato e no regulamento do plano de benefícios.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4292
de 31 de agosto de 2021
Art. 10. Sem prejuízo de responsabilização e das demais penalidades previstas nesta Lei e na
legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização e aos
acréscimos, nos termos do regulamento do respectivo plano de benefícios.
Art. 11. Deverão estar previstas, expressamente, no contrato ou no convênio de adesão ao
plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que estabeleçam
no mínimo:
| - a não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto patrocinador, em relação a outros
patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de benefícios e entidade de previdência complementar;
Il - os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções previstas para os casos de
atraso no envio de informações cadastrais de participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse das
contribuições;
Ill — que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo patrocinador por
atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido à conta individual do participante a que
se referir à contribuição em atraso;
IV — eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições, a ser realizado pelo Ente
Federativo;
V-— as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão contratual e transferência
de gerenciamento da administração do plano de benefícios previdenciário;
VI —- o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos os patrocinadores
vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de patrocinador em prazo superior a noventa
dias no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais
providências cabíveis.
Seção III
Dos Participantes
Art. 12. Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos os servidores
titulares de cargo efetivo do Município de Mostardas.
Art. 13. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o participante que:
| — esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista;
Il — esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de
remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em qualquer dos entes da federação;
Ill — optar pelo benefício proporcional diferido ou auto patrocínio, na forma do regulamento do plano de
benefícios.
$ 1º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção do
custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
& 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade do patrocinador
em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis e
condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do respectivo plano.
$ 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua contribuição
ao plano de benefícios.
8 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o afastamento ou a
licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4292
de 31 de agosto de 2021
Art. 14. Os servidores referidos no art. 3º desta Lei, com remuneração superior ao limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, serão automaticamente
inscritos no respectivo plano de benefícios de previdência complementar desde a data de entrada em
exercício.
8 1º É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo manifestarem a ausência de
interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo Município de Mostardas, sendo seu silêncio ou
inércia, no prazo de noventa dias após sua inscrição automática na forma do caput deste artigo,
reconhecida como aceitação tácita à inscrição.
$ 2º Na hipótese de a manifestação de que trata o $ 1º deste artigo ocorrer no prazo de até
noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à restituição integral das
contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de anulação, atualizadas
monetariamente nos termos do regulamento.
8 3º A anulação da inscrição prevista no $ 1º deste artigo e a restituição prevista no 82º deste
artigo não constituem resgate.
& 4º No caso de anulação da inscrição prevista no 8 1º deste artigo, a contribuição aportada
pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da
contribuição aportada pelo participante.
8 5º Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir ao plano de
benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua
inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 15. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base de cálculo
das contribuições ao RPPS que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de
Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
8 1º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o disposto no
regulamento do plano de benefícios ou no contrato.
8 2º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas, de caráter voluntário e
eventual, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios ou contrato.
Art. 16. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em
contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam, concomitantemente, às seguintes
condições:
| - sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1º ou art. 5º desta Lei; e
Il - recebam remuneração que exceda o limite máximo a que se refere o art. 4º desta Lei, observado o
disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
$ 1º As contribuições do patrocinador de que trata o caput deste artigo incidirão sobre a
parcela da base de contribuição do participante que exceder ao limite máximo a que se refere o parágrafo
único do art. 1º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
$ 2º A contribuição do patrocinador será paritária à do participante, observadas as condições
previstas no $ 1º deste artigo e no disposto no regulamento do plano de benefícios ou no contrato, e não
poderá exceder ao percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) sobre a parcela que exceder o limite
máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei.
8 3º Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas no caput deste artigo não
terão direito à contrapartida do Patrocinador.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4292
de 31 de agosto de 2021
8 4º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá realizar o repasse
das contribuições descontadas diretamente da remuneração dos participantes a ele vinculados, inclusive
daqueles que, embora não enquadrados no inciso Il deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios.
Art. 47. A entidade de previdência complementar administradora do plano de benefícios
manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante e registro das contribuições
deste e das dos patrocinadores.
— Capítulo ll ;
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. As nomeações de novos servidores de cargo efetivo que possuam remuneração do
cargo acima dos valores do limite máximo estabelecido para os benefícios de aposentadorias e pensões do
Regime Geral de Previdência Social, ficam condicionadas ao início da vigência do Regime de Previdência
Complementar previsto na forma do art. 3º desta Lei.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para atender às despesas
decorrentes da adesão ou da instituição do plano de benefício previdenciário de que trata esta Lei.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 31 de agosto de 2021.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE » a
Es / Pesa
LAÍS SOUZA EIRA SIDNEI J S ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo
O mca
ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secfetário Municipal de Administração
inanças

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