| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4299 / 2021 |
| Date | 2021-09-22 |
| Ementa | Altera o § 7º do artigo 13 da Lei Municipal nº 2066, de 23 de novembro de 2005. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4299 de 22 de setembro de 2021 ALTERA O 8 7º DO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 2066, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Altera o 8 7º, do Artigo 13, da Lei Municipal nº 2066, de 23 de novembro de 2005, que passa a ter a seguinte redação: “8 7º. O adicionalmente à contribuição de que trata o inciso Ill deste artigo, todos os órgãos e poderes do município, incluídas suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial passará a ser realizado por meio de aportes financeiros mensais, repassado pelo ente publico ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Mostardas, conforme indicado em avaliação atuarial, e regulamentado por lei própria.”. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 22 de setembro de 2021. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE LAÍS are aeee AR Secretária Geral de Governo PUBLICADA NO PERIODO DE 22/09/2021 A 06/10/2021 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS