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norma nº 4299/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4299 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaAltera o § 7º do artigo 13 da Lei Municipal nº 2066, de 23 de novembro de 2005.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4299
de 22 de setembro de 2021
ALTERA O 8 7º DO ARTIGO 13 DA LEI
MUNICIPAL Nº 2066, DE 23 DE NOVEMBRO
DE 2005.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei
Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Altera o 8 7º, do Artigo 13, da Lei Municipal nº 2066, de 23
de novembro de 2005, que passa a ter a seguinte redação:
“8 7º. O adicionalmente à contribuição de que trata o inciso Ill
deste artigo, todos os órgãos e poderes do município, incluídas suas autarquias e fundações, a
título de recuperação do passivo atuarial passará a ser realizado por meio de aportes
financeiros mensais, repassado pelo ente publico ao Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Efetivos do Município de Mostardas, conforme indicado em avaliação atuarial, e
regulamentado por lei própria.”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 22 de setembro de 2021.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS are aeee AR
Secretária Geral de Governo
PUBLICADA NO PERIODO DE 22/09/2021 A 06/10/2021
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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