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norma nº 4303/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4303 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaAltera e suprime dispositivos da Lei Municipal nº 2066, de 23 de novembro de 2005.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4303
de 22 de setembro de 2021
ALTERA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 2066, DE 23 DE NOVEMBRO
DE 2005.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município,
e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
E:
Art. 1º. Suprime os incisos Il e Ill, do Art. 2º da Lei Municipal nº 2066, de 23 de novembro de
2005.
Art. 2º - Altera o Art. 16, da Lei Municipal nº 2066, de 23 de novembro de 2005, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. As contribuições de que tratam o artigo 13, bem como aquelas devidas nas
hipóteses dos incisos | e Il do artigo 6º, deverão ser recolhidas às contas do Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Públicos Efetivos do município até o dia dez da competência seguinte áquela em que
ocorrer o fato gerador, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver
expediente bancário no dia dez.
o
SO qui
Nso
g4º..
Art. 3º. Suprime as alíneas “e, f e g” do inciso |, e a alínea “b”, do inciso Il, e altera redação
da alínea “a” do Art. 24, da Lei Municipal nº 2066, de 23 de novembro de 2005, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 24...
Pigs
a)
b)
c)
O a:
H-..
a) Pensão por morte.
Art. 4º. Suprime a Seção V, a Seção VI, a Seção VIl e a Seção IX, da Lei Municipal nº 2066,
de 23 de novembro de 2005.
Art. 5º. Altera o parágrafo 5º, do Art. 39, da Lei Municipal nº 2066, de 23 de novembro de
2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
S9º..
82º.
E e
$4º..
8 5º Observado o artigo 37, XI, da Constituição da República, as pensões decorrentes do
falecimento de servidores aposentados com base nos artigos 49 e 50 desta lei serão revistas, na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores titulares dos mesmos
cargos que serviram de base para concessão do benefício de aposentadoria, sendo também estendidos aos
pensionistas destes, quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em
atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou
função em que se deu a aposentadoria.
Art. 6º - Altera o Art. 53, da Lei Municipal nº 2066, de 23 de novembro de 2005, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4303
de 22 de setembro de 2021
“Art. 53. A gratificação natalina anual será devida àquele que, durante o ano, tiver recebido
proventos de aposentadoria ou pensão por morte paga pelo RPPS.
$ 1º. A gratificação de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de
meses de benefício pago pelo RPPS em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o
valor do benefício do mês de dezembro, exceto quando o benefício encerrar-se antes do mês, quando o
valor será o do mês de cessação.
Sao
Art. 7º. Altera o 83º do Art. 54, da Lei Municipal nº 2066, de 23 de novembro de 2005, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 54...
Sia
so.
$ 3º. O pagamento do abono é responsabilidade do município, que o fará com recursos
não vinculados ao RPPS.
Art. 8º. Altera o Art. 71, da Lei Municipal nº 2066, de 23 de novembro de 2005, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 71. As despesas e a movimentação das contas bancárias do RPPS serão
autorizadas em conjunto pelo Presidente do CMP e pelo prefeito municipal, ou por Secretário Municipal
com delegação expressa.
Art. 9º, Altera o Art. 72, da Lei Municipal nº 2066, de 23 de novembro de 2005, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 72. Os recursos depositados nas contas do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos
servidores, instituído pela Lei Municipal nº 862/91, serão transferidos para as contas do RPPS.
Art. 10º. Altera o Art. 73 e seu parágrafo único, da Lei Municipal nº 2066, de 23 de
novembro de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 73. Todos os proventos de aposentadoria e pensão atualmente pagos pelo
Município, decorrentes de sistema contributivo ou não contributivo, a partir da publicação desta lei
passarão a ser custeados com recursos do RPPS.
Parágrafo único. Além da transferência dos recursos de que trata o artigo anterior, o
passivo atuarial resultante da assunção, pelo RPPS, das obrigações referidas pelo caput, será
recuperado pelo pagamento de aporte financeiro, conforme indicado em avaliação atuarial, e
regulamentado por lei própria.
Art. 11. As demais disposições da Lei Municipal nº 2066, de 23 de novembro de 2005,
permanecem inalteradas.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 22 de setembro de 2021.
MOISÉ
REcioriãs E E-PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA DRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Geral Governo Secpetário Municipal de Administração
PUBLICADA NO PERÍODO DE 22/09/2021 A 06/10/2021
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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