| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4304 / 2021 |
| Date | 2021-09-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permutar área de expansão urbana. |
| native_id | 4141 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4304 de 28 de Setembro de 2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR ÁREA DE EXPANSÃO URBANA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar permuta entre as áreas abaixo descritas: Área 1: Cedência Prolongamento da Rua Feliciano de Moura, com 2.200 m2 Área 2: Recebida Área de terras frontal ao cemitério, com 5.700 m? Art. 2º - A finalidade é atender a necessidade de ampliação do Cemitério Municipal da Sede. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 28 de setembro de 2021. MOISÉS ca REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE A Oy LAÍS SOUZA IRA Secretária Geral de Governo PUBLICADA NO PERIODO DE 28/09/2021 A 12/10/2021 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS