| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4307 / 2021 |
| Date | 2021-09-28 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. |
| native_id | 4145 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4307 de 28 de setembro de 2021 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, eu, MOISÊS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEIS Art. 1º. Fica instituída a “Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia”. . Parágrafo Único. É considerada pessoa com fibromialgia aquela avaliada por médico que preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que venha a substituí-la. Art. 2º. São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia: | - o atendimento multidisciplinar; Il - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com fibromialgia e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação; Ill - a disseminação à sociedade em geral de informações relativas à fibromialgia e suas implicações; IV - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com fibromialgia e à educação de seus familiares; V- o estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho, com políticas diferenciadas, dada a especificidade de cada caso; VI - o estímulo à pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos para dimensionar a magnitude e as características da fibromialgia no Estado do Rio Grande do Sul, sempre associado a políticas públicas eventualmente em vigência em âmbito nacional. Art. 3º. Fica instituído o dia 12 (doze) de maio como o Dia Municipal de Conscientização à Fibromialgia. Art. 4º. A Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, para os fins a que se destina, poderá contar com parceria e integração dos órgãos do Poder Executivo, bem como com parceria público-privada com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos sobre fibromialgia, legalmente constituídas. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 28 de setembro de 2021. ANELISE LIZ DOS|ISANTOS “Presidente da Câmara Municipal O), JORGE AMARO DE SOUZA BORGES Secretário da Câmara Municipal PUBLICADA NO PERÍODO DE 28/09/2021 A 12/10/20% NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS