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norma nº 4307/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4307 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaInstitui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4307
de 28 de setembro de 2021
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA
Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da Lei
Orgânica do Município, eu, MOISÊS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEIS
Art. 1º. Fica instituída a “Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Fibromialgia”. .
Parágrafo Único. É considerada pessoa com fibromialgia aquela avaliada por médico
que preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que venha a
substituí-la.
Art. 2º. São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Fibromialgia:
| - o atendimento multidisciplinar;
Il - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com
fibromialgia e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
Ill - a disseminação à sociedade em geral de informações relativas à fibromialgia e suas implicações;
IV - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com
fibromialgia e à educação de seus familiares;
V- o estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho, com políticas diferenciadas,
dada a especificidade de cada caso;
VI - o estímulo à pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos para dimensionar a
magnitude e as características da fibromialgia no Estado do Rio Grande do Sul, sempre associado a
políticas públicas eventualmente em vigência em âmbito nacional.
Art. 3º. Fica instituído o dia 12 (doze) de maio como o Dia Municipal de
Conscientização à Fibromialgia.
Art. 4º. A Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, para
os fins a que se destina, poderá contar com parceria e integração dos órgãos do Poder Executivo, bem
como com parceria público-privada com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos sobre
fibromialgia, legalmente constituídas.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 28 de setembro de 2021.
ANELISE LIZ DOS|ISANTOS
“Presidente da Câmara Municipal
O),
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Secretário da Câmara Municipal
PUBLICADA NO PERÍODO DE 28/09/2021 A 12/10/20%
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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