| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4314 / 2021 |
| Date | 2021-10-19 |
| Ementa | Autoriza outorga de concessão de direito real de uso. |
| native_id | 4156 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4314 de 19 de outubro de 2021 AUTORIZA OUTORGA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão de direito real de uso para a IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS de uma área urbana com total de 816,91 m?, constituída do lote 22-A da quadra 122-C, devidamente identificado na certidão descritiva e mapa, que integram a presente lei. Art. 2º. A finalidade é a utilização do lote e prédio nele existente para as atividades da Igreja Assembleia de Deus. Art. 3º. A concessão não é onerosa e o prazo é indeterminado, vigendo enquanto perdurar a finalidade. Art. 4º. A dissolução da entidade ou a mudança da finalidade, implica na reversão do patrimônio ao Município, com o prédio ou obra contido, sem direito a qualquer tipo de indenização. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 19 de outubro de 2021. GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA Prefeito Municipal em exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE fatima LAÍS SOUZA-TEIXEIRA Secretária Geral de Governo PUBLICADA NO PERÍODO DE 19/10/2021 A 02/11/2021 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS Secretaria Municipal de Planejamento Secretaria Municipal de Finanças Setor de Cadastro E-mail: financas(Qmostardes.rs.gov. Dr CERTIDÃO DESCRITIVA O lote 22-A, da quadra 122-C, com 816,9Im? na Rua Pierre Zacca, na sede deste Município, distante pela esquerda 87,00 metros da Rua Amo Inácio de Souza, localizada no quarteirão formado pelas seguintes Ruas/Avenidas: Rua Arnaldo da Silva Terra, Rua 102, Rua Amo Inácio de Souza e Rua Pierre Zacca com as seguintes medidas e confrontações: Frente: 21,60 metros com a Rua Pierre Zacca; Lado direito: 33,00 metros com o lote 22; Fundos: 25,52 metros com o lote 09 e 22-B; Lado esquerdo: 37,33 metros com o lote 21. Mostardas, 04 de setembro de 2021 Akauã Sampaio c5 Fonseca Rotava Engenhu':o Civil | —CREA-RS 236397 bs » dra Akauã 'Sampaio da Fonseca Rotava Engenheiro Civil - CREARS 236397 Certidão/Desenitiva 15 doe. LEGENDA Nº Número do Lote [ Nº | Número da Edificação m Bocade Lobo / Bueiro O Poste sem Iluminação & Poste com Iluminação RUA ARNALDO DA SILVA TERRA - CL (090) Be o Q0 EM RUA ARNO INÁCIO DE SOUZA - CL (001) E B 3020 1850 2180 RUA Nº 20 - CL (609) 8 Bs s EM = 1070 20 6585 RUA Nº 102 - CL (628) PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS - R$ Cadastro Imobiliário Urbano Escala: 1:1000 Distrito: 01 Quadra nº: 122 € Ano: 2008 Desenho: METROCIL LTDA.