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norma nº 4314/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4314 / 2021
Date 2021-10-19
EmentaAutoriza outorga de concessão de direito real de uso.
native_id4156

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matéria 1547 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4314
de 19 de outubro de 2021
AUTORIZA OUTORGA DE CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono
e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão de
direito real de uso para a IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS de uma área urbana com total de 816,91 m?,
constituída do lote 22-A da quadra 122-C, devidamente identificado na certidão descritiva e mapa,
que integram a presente lei.
Art. 2º. A finalidade é a utilização do lote e prédio nele existente para as
atividades da Igreja Assembleia de Deus.
Art. 3º. A concessão não é onerosa e o prazo é indeterminado, vigendo
enquanto perdurar a finalidade.
Art. 4º. A dissolução da entidade ou a mudança da finalidade, implica na
reversão do patrimônio ao Município, com o prédio ou obra contido, sem direito a qualquer tipo de
indenização.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 19 de outubro de 2021.
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
fatima
LAÍS SOUZA-TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo
PUBLICADA NO PERÍODO DE 19/10/2021 A 02/11/2021
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Secretaria Municipal de Planejamento
Secretaria Municipal de Finanças
Setor de Cadastro
E-mail: financas(Qmostardes.rs.gov. Dr
CERTIDÃO DESCRITIVA
O lote 22-A, da quadra 122-C, com 816,9Im? na Rua Pierre Zacca, na sede deste
Município, distante pela esquerda 87,00 metros da Rua Amo Inácio de Souza, localizada no
quarteirão formado pelas seguintes Ruas/Avenidas: Rua Arnaldo da Silva Terra, Rua 102, Rua
Amo Inácio de Souza e Rua Pierre Zacca com as seguintes medidas e confrontações:
Frente: 21,60 metros com a Rua Pierre Zacca;
Lado direito: 33,00 metros com o lote 22;
Fundos: 25,52 metros com o lote 09 e 22-B;
Lado esquerdo: 37,33 metros com o lote 21.
Mostardas, 04 de setembro de 2021
Akauã Sampaio c5 Fonseca Rotava
Engenhu':o Civil
| —CREA-RS 236397
bs » dra
Akauã 'Sampaio da Fonseca Rotava
Engenheiro Civil - CREARS 236397
Certidão/Desenitiva 15 doe.
LEGENDA
Nº Número do Lote
[ Nº | Número da Edificação
m Bocade Lobo / Bueiro
O Poste sem Iluminação
& Poste com Iluminação
RUA ARNALDO DA SILVA TERRA - CL (090)
Be o
Q0
EM
RUA ARNO INÁCIO DE SOUZA - CL (001)
E B
3020 1850 2180
RUA Nº 20 - CL (609)
8
Bs s EM
=
1070 20
6585
RUA Nº 102 - CL (628)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS - R$
Cadastro Imobiliário Urbano Escala: 1:1000
Distrito: 01 Quadra nº: 122 €
Ano: 2008 Desenho: METROCIL LTDA.

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