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← Mostardas (RS)

norma nº 4323/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4323 / 2021
Date 2021-11-17
EmentaDispõe sobre o pagamento de débitos e obrigações do Município de Mostardas, nos termos do artigo 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV) e dá outras providências.
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