| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4323 / 2021 |
| Date | 2021-11-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento de débitos e obrigações do Município de Mostardas, nos termos do artigo 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV) e dá outras providências. |
| native_id | 4166 |
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