| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4334 / 2021 |
| Date | 2021-12-07 |
| Ementa | Define as atividades insalubres e perigosas para efeitos da percepção do adicional correspondente. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4334 de 07 de dezembro de 2021 DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, em cumprimento ao disposto no artigo 89 da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: L E I: Art. 1º. São consideradas atividades insalubres, para efeitos de percepção do adicional previsto no Regime Jurídico dos Servidores do Município, as abaixo relacionadas, classificadas conforme o grau: I - insalubridade de grau máximo: a) coleta e industrialização do lixo urbano; b) trabalhos em galerias e tanques de esgoto; c) trabalhos com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados; d) atividades em contato com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, pelos e dejeções de animais portadores das doenças infectocontagiosas, carbunculose, brucelose e tuberculose. II - insalubridade de grau médio: a) pintura com esmaltes, tintas e vernizes; b) manipulação de óleos minerais, óleo queimado e parafina; c) trabalhos em contato com pacientes, bem como manuseio de objetos de seu uso, não previamente esterilizados, em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana; d) trabalho como técnico em laboratórios de análise clínica e histopatológica; e) aplicação de inseticidas; f) exumação de corpos; g) atividades de solda; h) trabalhos com raios X; i) manuseio de cal e cimento. III - insalubridade de grau mínimo: a) trabalho com britadores; b) varrição e limpeza de ruas e outros logradouros públicos; c) atividades executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva. Art. 2º. São atividades e operações perigosas para efeitos de percepção do adicional previsto no Regime Jurídico dos Servidores do Município, as abaixo relacionadas: I - armazenamento, carregamento e transporte de explosivos; II - detonação com explosivos, inclusive as verificações de detonações falhadas; III - operação de escorva dos cartuchos de explosivos; IV - operação de bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos; V - transporte de vasilhames em caminhões de carga contendo inflamável líquido, em quantidade superior a 250 (duzentos e cinquenta) litros; VI - instalação, substituição e reparos de cruzetas, relé e braço de iluminação pública, desde que afixados nos postes de redes de linhas de alta e baixa tensão integrantes de sistemas elétricos de potência, energizadas ou desenergizadas, mas com possibilidade de energização. PUBLICADA NO PERÍODO DE 07/12/2021 A 21/12/2021 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4334 de 07 de dezembro de 2021 Art. 3º. É exclusivamente suscetível de gerar direito à percepção do adicional de insalubridade e periculosidade, de modo integral, o exercício, pelo servidor, de atividade constante dos artigos 1º e 2º desta lei, em caráter habitual e em situação de exposição contínua ao agente nocivo ou perigoso. § 1º. O trabalho em caráter habitual, mas de modo intermitente, dará direito à percepção do adicional proporcionalmente ao tempo dispendido pelo servidor na execução de atividade em condições insalubres e perigosas. § 2º. O exercício de atividade insalubre ou perigosa em caráter esporádico ou ocasional não gera direito ao pagamento do adicional. Art. 4º. A concessão do adicional de insalubridade ou periculosidade dependerá de laudo técnico de perito, com fundamento no que dispõe esta lei. Art. 5º. Cessará o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade quando: I - a insalubridade ou periculosidade for eliminada ou neutralizada pela utilização de equipamento de proteção individual ou adoção de medidas que conservem o ambiente dentro dos limites toleráveis e seguros; II - o servidor deixar de trabalhar em atividades insalubres ou perigosas; III - o servidor negar-se a usar o equipamento de proteção individual. § 1º. A eliminação ou neutralização da insalubridade ou periculosidade, nos termos do inciso I deste artigo, será baseada em laudo técnico de perito. § 2º. A perda do adicional, nos termos do inciso III deste artigo, não impede a aplicação da pena disciplinar cabível, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores do Município. Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 7º. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de maio de 2022. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 07 de dezembro de 2021. MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Administração