| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4340 / 2021 |
| Date | 2021-12-21 |
| Ementa | Autoriza outorga de concessão de direito real de uso. |
| native_id | 4190 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4340 de 21 de dezembro de 2021 AUTORIZA OUTORGA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: L E I: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão de direito real de uso para a empresa JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA-ME, CNPJ: 97.046.767/0001-93, de uma área de terras localizada na Estrada Costa de Cima, devidamente identificada no Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, que é parte integrante da presente lei. Art. 2º. A finalidade é a comercialização de materiais recicláveis, formando um elo importante entre a municipalidade, os catadores de materiais recicláveis e a indústria, sendo um entreposto de carga e descarga permanente de resíduos oriundos da coleta seletiva. Art. 3º. A concessão não é onerosa e o prazo é indeterminado, vigendo enquanto perdurar a finalidade. Parágrafo Único. No caso da empresa iniciar alguma construção no local, a mesma tem prazo de 12 (doze) meses para protocolar projeto de construção, e até 24 (vinte e quatro) meses para início da obra, após a publicação desta lei. Art. 4º. A dissolução da empresa ou a mudança da finalidade, implica na reversão do patrimônio ao Município, com o prédio ou obra contido, sem direito a qualquer tipo de indenização. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 21 de dezembro de 2021. MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE LAÍS SOUZA TEIXEIRA Secretária Geral de Governo PUBLICADA NO PERÍODO DE 21/12/2021 A 04/01/2022 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS