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norma nº 4340/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4340 / 2021
Date 2021-12-21
EmentaAutoriza outorga de concessão de direito real de uso.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4340
de 21 de dezembro de 2021
AUTORIZA OUTORGA DE CONCESSÃO DE 
DIREITO REAL DE USO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do 
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão de 
direito real de uso para a empresa JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA-ME, CNPJ: 97.046.767/0001-93, 
de uma área de terras localizada na Estrada Costa de Cima, devidamente identificada no Plano 
de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, que é parte integrante da presente lei.
Art. 2º. A finalidade é a comercialização de materiais recicláveis, formando um 
elo importante entre a municipalidade, os catadores de materiais recicláveis e a indústria, sendo 
um entreposto de carga e descarga permanente de resíduos oriundos da coleta seletiva.
Art. 3º. A concessão não é onerosa e o prazo é indeterminado, vigendo 
enquanto perdurar a finalidade. 
Parágrafo Único. No caso da empresa iniciar alguma construção no local, a 
mesma tem prazo de 12 (doze) meses para protocolar projeto de construção, e até 24 (vinte e 
quatro) meses para início da obra, após a publicação desta lei.
Art. 4º. A dissolução da empresa ou a mudança da finalidade, implica na 
reversão do patrimônio ao Município, com o prédio ou obra contido, sem direito a qualquer tipo de 
indenização.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 21 de dezembro de 2021.
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
 LAÍS SOUZA TEIXEIRA 
Secretária Geral de Governo 
 
 
PUBLICADA NO PERÍODO DE 21/12/2021 A 04/01/2022
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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